Municipio de Anapu · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 327/2021
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 327/2021
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 010/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 327/2021 (anexa), a qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANAPU/PA A DOAR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 16ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR EM ANAPU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 20 de dezembro de 2021
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 327/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANAPU/PA A DOAR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 16ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR EM ANAPU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de ANAPU aprova e eu, AELTON FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por doação, um terreno de 1.286,97 m² (um mil, duzentos e oitenta e seis metros e noventa e sete centímetros quadrados), localizado na rua Santo Agostinho, Centro, Anapu/PA para a construção da 16ª Companhia de Polícia Militar.
Parágrafo primeiro: O terreno descrito no caput deste artigo possui uma área total de 1.286,97 m² (um mil, duzentos e oitenta e seis metros e noventa e sete centímetros quadrados, sendo 20,00 (vinte) metros de frente; 20,00 (vinte) metros de fundo; 66,26 (sessenta e seis metros e vinte e seis centímetros) na lateral esquerda e 63,45(sessenta e seis metros e quarenta e cinco centímetros)na lateral direita.
Parágrafo segundo: a doação do terreno destina-se exclusivamente à construção da 16ª Companhia de Polícia Militar.
Art. 2º - A 16ª Companhia da Polícia Militar compromete-se a construir sua sede própria no terreno acima mencionado.
Art. 3º - É condição para a doação do terreno descrito no artigo primeiro que a 16ª Companhia da Polícia Militar assuma as despesas de regularização do terreno bem como todas as que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A doação será formalizada através de procedimento administrativo próprio, o qual definirá os termos da doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal de Anapu