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Congresso

Municipio de Anapu · 10 de julho de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 297/2018.

MUNICIPIO DE ANAPU

LEI MUNICIPAL Nº 297/2018.

ATO DE SANÇÃO

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 014/2018, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 297/2018 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV A SEREM UTILIZADOS NO ANO DE 2019, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 15 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Cumpra-se na forma da Lei.

Anapu – PA, em 28 de novembro de 2018.

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2272, em 10 de julho de 2019. Código identificador 182F631A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.