Municipio de Anapu · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº365/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº365/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº365/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTABELECE O CONTRATURNO ESPORTIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANAPU, REGULAMENTA O PROJETO ESCOLINHA FUT10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO OBJETO DA LEI
Art. 1. Esta lei estabelece o contraturno esportivo nas escolas públicas do município de Anapu e regulamenta o Projeto Escolinha Fut10.
Parágrafo único. Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Programa de incentivo à pratica de esportes, no âmbito das Escolas da rede Pública Municipal de Ensino, intitulado "PROJETO ESCOLINHA FUT10".
Art. 2. O objetivo do contraturno esportivo nas escolas é oportunizar o acesso de crianças e jovens na faixa etária de 06 a 17 anos a atividades de iniciação esportiva no contraturno escolar, fortalecendo valores que venham a contribuir para o desenvolvimento dos participantes, incentivar o esporte, promover e consolidar o esporte como direito social, guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização e multidisciplinariedade das ações esportivas.
Art. 3. As atividades sistemáticas serão realizadas por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que serão realizadas nos estabelecimentos de Ensino Municipais públicos ou particulares, nos Centros de Esporte e Lazer, Clubes, além de espaços alternativos das Associações que possuírem convênio com a Secretaria Municipal de Educação, ou ainda conforme conveniência da Administração Pública Municipal.
Art. 4. O Projeto Escolinha Fut10 tem por objetivo:
§ 1º. propor atividades de contra turno ampliando a jornada escolar por meio das diversas atividades esportivas/sócio educativas que são oferecidas nas Escola Municipais, nos Centros de Esporte e Lazer, Clubes e espaços alternativos conforme determinação da administração pública.
§ 2º. Ampliar o acervo motor da criança e do adolescente através da prática esportiva, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e para seu crescimento integral.
§ 3º. Estimular conceitos da cultura corporal que levem os indivíduos a práticas salutares inerentes a sua necessidade e faixa etária.
§ 4º. Ensinar e aprimorar táticas e técnicas esportivas das modalidades ofertadas, proporcionando interatividade com o grupo social e possíveis encaminhamentos esportivos como forma de projeção de talentos.
§ 5º. Proporcionar um ambiente saudável para a prática de atividades físicas voltada à Educação, ao civismo e à socialização, na qual o indivíduo se sinta à vontade para participação ativa no Projeto.
§ 6º. Utilizar recursos atrativos, organizar festivais e campeonatos, capazes de manter o indivíduo assíduo nas atividades pelo maior período de tempo possível.
§ 7º. Realizar capacitação dos professores, através de cursos teóricos e práticos, buscando a reestruturação das diversas atividades esportivas oferecidas e novas oportunidades para os alunos do Projeto Escolinha Fut10.
§ 8º. Implementar, desenvolver e acompanhar uma proposta metodológica para a organização das diferentes atividades com as crianças e adolescentes.
Art. 5. Durante o ano letivo deverá ser promovido torneios e festivais esportivos que busquem desenvolver o intercâmbio desportivo e sociocultural entre os participantes, fomentando a prática do esporte competitivo com fins educacionais.
Art. 6. As modalidades esportivas a serem ofertadas pelo Projeto Escolinha Fut10 podem ser futsal, futebol, handebol, basquetebol, vôlei, artes marciais, ginastica olímpica, atletismo, jogos que estimulem a mente: dominó, xadrez, jogos da memória, quebra-cabeça, palavras cruzadas, dança, música compreendendo bandas, fanfarras e demais atividades esportivas que visam atender o interesse público.
§ 1º. O público a que se destina esta modalidade de serviço, caracteriza-se por crianças e adolescentes com vínculo de matrícula na etapa obrigatória de Educação Infantil ou Ensino Fundamental em instituição escolar da Rede de Educação do Município de Anapu da zona urbana e rural.
§ 2º- As Escolas da Rede Particular e Estadual poderão participar do Projeto Escolinha Fut10, mediante protocolo de parceria ou proposta de formalização de convênio, a ser celebrada com o Poder Executivo.
– Somente os alunos beneficiários de bolsas de estudos em rede particular de ensino poderão Projeto Escolinha FUT10
Art. 7. A permanência de crianças e adolescentes por período maior do que um turno contrário ao da matrícula em instituição de ensino somente será permitida nos períodos de recesso, férias escolares ou por motivo que impeça o funcionamento da escola, seguindo o número máximo de crianças conforme as diretrizes da educação.
Art.8. Poderá o Poder Público Municipal buscar parcerias com instituições públicas e privadas, firmar convênios, por meio de acordo de cooperação, para fomentar as ações do Escolinha Fut10.
Art. 9. A dotação orçamentaria para a execução do Projeto já está previsto na LEI MUNICIPAL Nº 348/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023) - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências, devendo a mesma sempre está prevista em leis orçamentárias que disciplinam sobre o exercício financeiro do município de Anapu - PA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Anapu-PA, 20 de novembro de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal Anapu/PA