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Congresso

Municipio de Anapu · 31 de outubro de 2019

ATO DE SANÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 306

MUNICIPIO DE ANAPU

ATO DE SANÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 306

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Ordinário nº 005/2019, proposto e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 306/2019 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Cumpra-se na forma da Lei.

Anapu – PA, em 18 de junho de 2019.

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2353, em 31 de outubro de 2019. Código identificador 0FC83DFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.