Municipio de Anapu · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº381-2024
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº381-2024
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 017/2024 C.M.A, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão extraordinária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 381/2024 (anexa), a qual FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E SECRETÁRIO (A) DO MUNICIPIO DE ANAPÚ PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 06 de setembro de 2024
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA
LEI MUNICIPAL Nº381, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E SECRETÁRIO (A) DO MUNICIPIO DE ANAPÚ PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPU, no uso de suas atribuições legais e com base no que determina o Artigo 29. V da Carta Magna, observados os parâmetros legais, faz saber que o Plenário aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica fixado o Subsídio do (a) Prefeito (a) Vice-Prefeito (a) e Secretários Municipais de Anapu que entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025 da seguinte forma:
SUBSÍDIO DO (A) PREFEITO (A): R$ 16.000,00
SUBSÍDIO DO (A) VICE-PREFEITO (A): R$ 12.500,00
SUBSÍDIO DO (A) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL R$ 6.500,00
Art. 2°. A alteração do Subsídio constante no Capt do Artigo 1° far-se-á através da Lei, na condição de revisão geral anual, abrangendo Agentes Políticos Servidores Públicos, sendo concedida na mesma data e sem distinção de índices, aplicando-se, a variação do IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no período.
Art. 3°. Os encargos necessários à execução do presente ato correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4°. Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único - Os subsídios referidos neste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos funcionários públicos municipais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Anapu/PA, 06 de setembro de 2024.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu