GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2016
LEI Nº454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº454, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Água Azul do Norte para o exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, APROVA e Eu, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º. O orçamento do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 64.584.521,39 (Sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha esta Lei.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Artigo 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 64.584.521,39 (Sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos)
§ 1º - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos especiais.
§ 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária
R$ 2.684.563,05
Receita de Contribuições
R$ 120.000,00
Receita Patrimonial
R$ 1.191.000,00
Receita de Serviços
R$ 20.000,00
Transferências Correntes
R$ 61.251.358,34
Outras Receitas Correntes
R$ 306.000,00
(-)Dedução das receitas para formação do Fundeb
-R$ 6.388.400,00
Subtotal...............
R$ 59.184.521,39
Receita de Capital
Transferência de Capital
R$ 5.400.000,00
Subtotal
R$ 5.400.000,00
Receita Total
R$ 64.584.521,39
Artigo 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 64.584.521,39 (Sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), assim desdobrados:.
I - No Orçamento Fiscal em R$ 45.478.365,01 (Quarenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e um centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 19.106.156,38 (dezenove milhões cento e seis mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos);
Artigo 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I - Por Categorias Econômicas
1 - Despesas Correntes......................R$
54.402.691,07
2 - Despesas de Capital......................R$
9.913.200,50
3 - Reserva de Contingência...............R$
268.629,82
TOTAL R$
R$ 64.584.521,39
II - Por Funções de Governo
01 - Legislativa
R$ 2.106.719,23
04 - Administração
R$ 7.136.590,13
08 - Assistência Social
R$ 3.412.283,16
10 - Saúde
R$ 15.693.873,22
12 - Educação
R$ 22.762.208,38
13 - Cultura
R$ 450.634,66
14 - Direitos da Cidadania
R$ 111.000,00
15 - Urbanismo
R$ 10.397.324,72
16 - Habitação
R$ 390.000,00
18 - Gestão Ambiental
R$ 615.700,00
20 - Agricultura
R$ 611.578,94
25 - Energia
R$ 80.000,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 547.979,13
99 - Reserva de Contingência
R$ 268.629,82
Total R$
R$ 64.584.521,39
III - Por Órgão da Administração
01 - Câmara Municipal
R$ 2.106.719,23
03 - Gabinete do Prefeito
R$ 1.637.129,34
04 - Secretaria Municipal de Administração
R$ 3.166.583,71
05 - Secretaria Municipal de Finanças
R$ 1.886.913,36
06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola
R$ 611.578,94
07 - Secretaria Municipal de Planejamento
R$ 440.993,54
08 - Secretaria Municipal da Receita
R$ 226.000,00
09 - Fundo Municipal de Educação
R$ 5.783.849,59
10 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
R$ 450.634,66
12 - Fundeb
R$ 16.978.358,79
14 - Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos
R$ 10.524.924,72
18 - Fundo Municipal de Saúde e Saneamento
R$ 15.693.873,22
20 - Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 3.412.283,16
21 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 615.700,00
22 - Secretaria Municipal de Esporte
R$ 547.979,13
23 - Fundo Mun. do Direito da Criança e do Adolescente
R$ 111.000,00
24 - Fundo Municipal de Habitação
R$ 390.000,00
Total R$
R$ 64.584.521,39
Artigo 6º - Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e do artigo 6º da Lei Municipal nº 452/2016 – LDO, de 30 de junho de 2016, inserir elementos de despesas, utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, bem assim o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, como também o superávit financeiro do exercício anterior.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
§ único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados.
Artigo 8º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Artigo 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 10º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2017.
Artigo 11º - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
§ único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentario.
Artigo 12º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de ÁGUA AZUL DO NORTE, aos 05 dias do mês de dezembro de 2016.
CÁTIA PATRÍCIA FERREIRA
Prefeita Municipal