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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2013

LEI N°385/GPMAAN/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°385/GPMAAN/2013

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, aprovou e eu na condição de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei Federal 4.320/64 autorizado abrir Créditos Suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) sobre o total da despesa fixada no Orçamento Vigente do Munícipio de Água Azul do Norte (Lei Orçamentária n°379 de 11/12/2012).

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

Dê-se ciência, publique e cumpra-se.

Água Azul do Norte-PA, em 02 de Setembro de 2013.

JOSÉ FILHO COSTA PALMEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 0804, em 6 de setembro de 2013. Código identificador FD461CFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.