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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2024

LEI Nº 0597/GPMAAN/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0597/GPMAAN/2024

Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades e Diagnósticos, no Município de Água Azul do Norte-PA e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, do Estado do Pará, ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada um Centro de Especialidades no centro urbano de Água Azul do Norte, que será denominado de CENTRO DE ESPECIALIDADES E DIAGNÓSTICOS ANTONINO DE FREITAS LIMA.

Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Água Azul do Norte-PA, 06 de junho de 2024.

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3514, em 7 de junho de 2024. Código identificador FADB88DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.