GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2019
LEI Nº 512/GPMAAN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/GPMAAN/2019
04 de Novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 03 DA LEI Nº 400/2014, XIV, PARÁGRAFO ÚNICO.
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar alterações no seguinte artigo da Lei nº 400/2014; Art. 3 incisos XIV, Paragrafo Único.
REDAÇÃO ATUAL – São critérios para investir como Coordenador de Redes Atenção Básica de Saúde ser diplomado em curso superior de bacharel em enfermagem; possuir registro de conselho de classe em Conselho Regional de Enfermagem e ser indicado pelo gestor municipal por decreto municipal;
REDAÇÃO NOVA- São critérios para investir como Coordenador de Redes Atenção Básica de Saúde, qualquer profissional com formação na área da Saúde a ser indicado pelo gestor municipal por decreto municipal;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Dê-se ciência, publique e cumpra-se.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal