GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2021
LEI Nº 0539/GPMAAN/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0539/GPMAAN/2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária anual de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito de Água Azul do Norte – PA
Faço saber que a Câmara Municipal de Água Azul do Norte/PA estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao § 2º, do art. 224 da Lei Orgânica do Município de Água Azul do Norte, e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos do Município de Água Azul do Norte para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
a estrutura e organização dos orçamentos;
as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município de Água Azul do Norte e suas alterações;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal serão apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades, assim como as diretrizes para o exercício de 2022, serão apresentadas no Projeto de Lei que instituir o Plano
Plurianual relativo ao quadriênio 2022-2025, a ser encaminhado à Câmara Municipal, agregando sua atuação nos seguintes eixos:
Melhoria da Qualidade de Vida e Justiça Social;
Gestão e Governança com Transparência; e
Ordenamento, Infraestrutura Urbana e Crescimento Sustentável
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme § 3º do art. 224, da Lei Orgânica do Município de Água Azul do Norte.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes.
A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Água Azul do Norte – CMAAN, no prazo previsto no art. 227 da Lei Orgânica Municipal, será composta de:
Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de:
análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal, fundamentada no demonstrativo da dívida pública municipal;
justificativa da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município.
projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
texto do Projeto de Lei;
anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964 e demais instrumentos legais; e
discriminação da legislação dos Órgãos, dos Fundos Municipais e da receita.
Os quadros orçamentários a que se referem à alínea “b” do inciso II deste artigo, compatíveis com os definidos na Lei 4.320/1964, são os seguintes:
do conjunto de receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11, da Lei Federal nº 4.320/1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
do conjunto das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, classificadas por Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações, discriminadas na forma definida nesta Lei;
do conjunto das Despesas dos Poderes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõem;
do conjunto das Despesas por Órgãos/Função dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
do demonstrativo especificando a codificação e a descrição das fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Compõem ainda, como anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os Demonstrativos das Receitas e Despesas Vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, especificados em projetos, atividades e operações especiais.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025;
projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e
operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.
As unidades orçamentárias integram a classificação institucional, em seu menor nível, se constituindo em unidades executoras da programação de trabalho estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e serão agrupadas pelos órgãos orçamentários aos quais se vinculam.
Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
pessoal e encargos sociais – 1;
juros e encargos da dívida – 2;
outras despesas correntes – 3;
investimentos – 4;
inversões financeiras – 5;
amortização da dívida – 6.
A Reserva de Contingência será identificada pelo código 99.999.9999, no que se refere à classificação por função, subfunção e estrutura programática.
A Reserva de Contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira, inclusive decorrente de descentralização orçamentária a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
A especificação da modalidade de aplicação observará o que está contido nos § 1º e § 4º, do art. 3º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
É vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação 99, devendo ser alterada quando de sua definição, conforme as modalidades estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
As fontes de recursos identificam a origem da receita.
A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, estando autorizado pela Lei Orçamentária Anual de 2022, a abertura de crédito suplementar ou especial e a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único:
As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapa.
Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Direta e Indireta Municipal, provenientes:
dos tributos de sua competência;
de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas;
de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por força de mandamento constitucional, legal, de convênios ou de contratos;
de empréstimos e financiamentos por prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos;
das contribuições, inclusive as sociais;
dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de Crédito; e
demais Receitas de competência Municipal.
Art. 10. A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará:
I- os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita;
II- as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;
III- as alterações na legislação tributária para o exercício de 2022;
IV- o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
Art. 11. A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
I- as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, no que couber;
II- as parcelas de receitas fundo a fundo, de convênios ou de contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada.
Art. 12. A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita de acordo com o cronograma dos contratos já firmados.
Parágrafo único. A contratação de novos empréstimos estará condicionada a capacidade de endividamento do Município e aos limites e condições definidos pelo Senado Federal.
Art. 13. A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e Externa Municipal será assegurada na Lei Orçamentária Anual, à conta de Encargos Gerais do Município Sob a Supervisão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.
Parágrafo único. As despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Pública Municipal, devem considerar as operações contratadas e as autorizações em negociações asseguradas até o último dia útil do mês anterior ao mês de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Água Azul do Norte-CMAAN.
Art. 14. Na programação de trabalho financiada com recursos de convênios e de operações de créditos serão assegurados, prioritariamente, recursos para compor a contrapartida municipal.
Art. 15. Constará no Orçamento Fiscal dotação global sob a denominação de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido na alínea “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida do Orçamento Fiscal.
Art. 16. O aporte de recursos do Tesouro Municipal para autarquias, fundações e empresas estatais dependentes terá o objetivo exclusivo de complementar suas receitas próprias na cobertura de déficits operacionais, observada a natureza de cada ente.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal, aportados aos entes mencionados no caput deste artigo, não comporão o demonstrativo de receitas próprias daquelas entidades.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 31 de agosto de 2021, sua proposta orçamentária para 2022, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a receita reestimada para o exercício de 2021, conforme estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e modificado pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 18. Na programação de investimentos da Administração Pública Municipal só serão incluídos novos projetos depois de adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1° Terão precedência para alocação de recursos os novos projetos que, além de preencherem os requisitos do caput deste artigo, apresentem garantia de participação de parcerias para sua execução.
§ 2° Para efeito do disposto no caput do presente artigo serão consideradas:
I - obras em andamento: aquelas já iniciadas e cujo cronograma de execução físico-financeiro ultrapasse o exercício de 2021;
II - despesas de conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender bens cujo estado indique possível ameaça à prestação de serviços, especialmente quanto à saúde, educação, assistência e segurança pública.
Art. 19. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, que decorram de aumento do valor global, não serão objeto de deliberação, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 20. Na Lei Orçamentária Anual de 2022 serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal e outros dispositivos que disponham sobre a matéria.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta encaminharão à Procuradoria Municipal a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios recebidos até 1º de julho, conforme pressupõe o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito.
Art. 21. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão asseguradas na Lei Orçamentária à conta de Encargos Gerais do Município Sob a Supervisão da Procuradoria Municipal.
Art. 22. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Indireta serão asseguradas na Lei Orçamentária à conta das respectivas Unidades Orçamentárias responsáveis pelo seu pagamento.
Art. 23. A Procuradoria Municipal encaminhará a relação dos precatórios judiciários e eventuais divergências à Secretaria Municipal de Planejamento para inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 24. A atualização monetária dos precatórios, determinada na Constituição Federal observará os índices a serem aplicados conforme a legislação em vigor
Art. 25. Na programação das despesas, será vedado:
I- fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;
II- a destinação de recursos para atender despesas com clubes, associações ou quaisquer outras entidades de servidores, excetuadas escolas e creches;
III- pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais
IV- pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Município a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.
Art. 26. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 27. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 28. As transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as regras dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 2º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através de convênios, termos de colaboração e termos de fomento.
§ 3º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá estar regular em relação aos pagamentos de tributos, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 29. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprovadas, constantes de programas sociais previstos em Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I- auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;
II-material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 30. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferências a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade pública com fins lucrativos, mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 8.987, de 1995 e no art. 175, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 31. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual de 2022 deverá propiciar o controle dos custos das ações executas pelos órgãos da Administração Pública Municipal em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP.
Art. 33. A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual tem caráter permanente e é destinada ao aperfeiçoamento do planejamento do Município e dos Programas Temáticos.
§ 1º Compete aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo fornecer as informações das metas físicas e financeiras de cada programa, bem como outros dados gerenciais que possam subsidiar o processo de avalição e a tomada de decisão.
§ 2º A avaliação das Metas dos Programas a que se refere o caput do artigo anterior será efetivada, anualmente, na forma e conteúdo a serem definidos pela Secretaria de Planejamento, compreendendo o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados pelos Programas.
Art. 34. A Lei Orçamentária Anual de 2022 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.
Art. 35. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares na Lei orçamentária anual, até o limite de 50% do total da despesa fixada para o exercício de 2022.
Art. 36. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Azul do Norte – CMAAN.
Art. 37. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2022 e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas para atender as necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentário-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38. Na abertura dos créditos suplementares de que tratam os artigos 36 e 37, desta Lei, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no art. 6º desta Lei.
Art. 40. Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2022 em cada projeto, atividade e operações especiais, terão seu detalhamento no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por elemento de despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação e por fonte de recurso, e registrado no software de contabilidade a partir do primeiro dia útil do exercício de 2022.
Parágrafo único. As alterações no QDD deverão ocorrer por meio de ato do titular do órgão ou entidade, através de Portaria, desde que ocorram na mesma unidade orçamentária, no mesmo projeto, atividade e operação especial, na mesma modalidade de aplicação, no mesmo grupo de natureza da despesa, mesma fonte de recursos e mesma origem de aplicação.
Art. 41. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da Receita e da Despesa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 deverá ser aprovado até o término da sessão legislativa do exercício de 2021.
Art. 43. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2022, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação constante do referido Projeto de Lei, em consonância ao estatuído na Lei Orgânica do Município Água Azul do Norte.
§ 1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
II- benefícios previdenciários;
III- serviço da dívida;
IV- precatórios;
V- obras em andamento;
VI- contratos de serviços;
VII- operações de crédito;
VIII- contrapartidas municipais.
§ 2º As dotações referentes às despesas mencionadas no § 1º, deste artigo poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no caput deste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de créditos adicionais.
Art. 44. Os Poderes deverão estabelecer para o primeiro quadrimestre, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022, a previsão de ingresso de Receita e a programação de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminadas mensalmente, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º As informações relativas ao Poder Executivo, referida no caput deste artigo, serão constituídas:
I- da previsão de ingresso de Receita, por origem de recurso: Própria, Transferências Legais e Constitucionais, Convênios e Operações de Crédito;
II- da programação de desembolso, por grupo de despesa e fonte de recursos.
§ 2º No âmbito do Poder Executivo, caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento, estabelecer o previsto no caput deste artigo.
Art. 45. A previsão de ingresso de Receita e a programação de desembolso do Poder Legislativo serão estabelecidas pela Câmara Municipal de Água Azul do Norte - CMAAN, a partir de seu orçamento vigente, observado o limite estabelecido na Emenda Constitucional nº58, de 2009.
Art. 46. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar a programação de desembolso, os Poderes promoverão, nos trinta dias subsequentes, os ajustes em suas programações, mediante limitação de empenho e movimentação financeira, observando:
I- os compromissos com o pagamento de pessoal e encargos sociais, o pagamento do serviço da dívida, o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado e as vinculações de recursos à educação, à saúde e demais vinculações legais;
II- a garantia dos recursos das contrapartidas municipais de convênios e financiamentos firmados;
Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados para os órgãos e entidades do Poder Executivo dar-se-á em observância ao ingresso dessas receitas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 47. No exercício financeiro de 2022 as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Água Azul do Norte observarão os limites estabelecidos no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 48. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169, da Constituição Federal.
Art. 49. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Água Azul do Norte - CMAAN, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras e cargos.
§ 1º A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 48 desta Lei.
§ 2º O Projeto de Lei estabelecido no caput do artigo deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, dos demonstrativos dispostos nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e ser submetido previamente à apreciação conjunta da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações à verificação dos limites estabelecidos no artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal.
Art. 50. No exercício de 2022, caso a despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica restrito a concessão de vantagens inerentes ao regime especial de trabalho e por serviços extraordinários.
§ 1º Excetua-se do caput deste artigo o atendimento de serviços de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde e segurança, que ensejam situações de risco e prejuízo para a sociedade.
§ 2º A análise da necessidade para a realização de serviços prevista no parágrafo anterior, no âmbito do Poder Executivo, e a indicação da compensação dos recursos sem prejuízo do restabelecimento dos limites legais será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 51. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Água Azul do Norte – CMAAN, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2022, objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da Dívida Ativa.
Art. 52. A concessão e ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, somente serão aprovadas mediante a estimativa de renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto no inciso I do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, poderá ser modificado em função de alterações nas previsões dos indicadores macroeconômicos, inclusão de novas receitas e obrigações no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 54. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Água Azul do Norte – CMAAN até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o art. 228, da Lei Orgânica do Município de Água Azul do Norte.
Parágrafo único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101 de 2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.
Art. 55. O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual através de Mensagem à Câmara Municipal de Água Azul do Norte – CMAAN, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Art. 56. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Legislativo, serão apresentadas no nível de detalhamento dos Orçamentos, garantindo recursos compatíveis à plena execução da emenda, obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o § 3º, do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 57. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos itens I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações.
Art. 58. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.
Art. 59. As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme o art. 62 da Lei Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo, mesmo não se constituindo em obrigação e independente da firmação de convênios e contratos, autorizado a promover ajuda com serviços e materiais de pequenas montas, aos órgãos e entidades de classe desta Comarca, como:
O Poder Judiciário;
O Ministério Público;
A Justiça Eleitoral;
As Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros; e
Outras entidades legalmente constituídas sem fins lucrativos.
Art. 60. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos.
Art. 61. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 62. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios e contratos com entidades de natureza sem fins lucrativos que promovam o fomento e defesa do municipalismo, inclusive pagar as contribuições devidamente estipuladas em Assembleia Geral desses entes.
Art. 63. A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e ser submetida previamente à Secretaria de Planejamento.
Art. 64. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal no orçamento anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal, conforme constante do Art. 224-A da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º - As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual, será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9º do art. 166 da CF.
§ 2º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações que se refere o § 1º deste artigo, no montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, conforme critérios da execução equitativa da programação, definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da CF.
Art. 65. Considerando a Pandemia do COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 2020, e a imprevisibilidade dos seus impactos na economia nacional e mundial, fica autorizada previamente a revisão das metas fiscais a serem cumpridas na execução da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte (PA), 07 de julho de 2021.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal