GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2024
LEI Nº 600/GPMAAN/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/GPMAAN/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE UNIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde o cargo de provimento em comissão de Gerente de Unidade de Saúde conforme tabela abaixo:
QUANTIDADE DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORARIA SEMANAL
SALARIO BASE
09
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
40 HORAS
R$ 2.500,00
Art. 2°. O Cargo de Gerente de Unidade Básica de Saúde só poderá ser ocupado por profissional graduado em Enfermagem e devidamente registrado em Conselho de Representação de Classe.
§1º. O Gerente de Unidade Básica de Saúde não poderá ser integrante das Equipes vinculadas à Unidade em que exercer o cargo.
§2º. O Gerente de Unidade Básica de Saúde deverá cumprir integralmente as atribuições estabelecidas para o exercício do cargo constantes na Política Nacional de Atenção Primária em Saúde, estabelecida pelo Ministério da Saúde, em conformidade com as atribuições do cargo constantes na presente Lei.
Art. 3° Compete ao Gerente de Unidade Básica de Saúde as seguintes atribuições:
I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS.
II. Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais.
III. Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Primária sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas,
estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas.
IV. Desenvolver a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança do trabalho.
V. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos.
VI. Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe.
VII. Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos.
VIII. Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento.
IX. Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS.
X. Conhecer a Rede de Atenção à Saúde, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis.
XI. Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território.
XII. Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros.
XIII. Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social.
XIV. Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade, e
XV. Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo Gestor Municipal, de acordo com suas competências.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município Água Azul do Norte-PÁ, em 06 de junho de 2024
INSVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal