GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2024
LEI Nº 0595/GPMAAN/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0595/GPMAAN/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR BENS INSERVÍVEIS E PROCEDER A BAIXA DO PATRIMÔNIO. ”
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, do Estado do Pará, ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado declarar inservíveis e imprestáveis e proceder a baixa patrimonial dos bens contantes da relação em anexo, que faz parte integrante desta Lei, de acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°- Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública, indispensável a avaliação prévia.
§ 1º - Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei n° 12.305, de 2010.
§ 2º - Caso seja realizado Processo Licitatório objetivando o Leilão dos bens constantes da relação anexa à presente Lei, os valores arrecadados serão investidos na aquisição de veículos novos para integrar a frota da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Água Azul do Norte-PA, 17 de maio de 2024.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO QUE ESTÃO NO PÁTIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
Nº ORD
VEÍCULO
PLACA
OBSERVAÇÃO
FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0
QVC8321
COR: BRANCA
CHASSI: 9BD195A4ZL0881546
ANO FAB:2019
ANO MOD: 2020
FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4
QEH4962
COR: BRANCA
CHASSI: 9BD11970UG1134739
ANO FAB: 2015
ANO MOD: 2016
FIAT/UNO VIVACE 1.0
0TU2438
COR: BRANCA
CHASSI: 9BD195152E0589668
ANO FAB:2014
ANO MOD: 2014
FIAT/F GREENCAR AMB M11
QDL6691
COR: BRANCA
CHASSI: 9BD265122E9013252
ANO FAB:2014
ANO MOD: 2014
FIAT/STRADA WORKING CD
OTX4296
COR: PRATA
CHASSI:9BD578341F7836669
ANO FAB:2014
ANO MOD:2015
RENALT/MST 11M SOBERANA
OTH3639
COR: BRANCA
CHASSI: 93YMAF4MCEJ776326
ANO FAB:2013
ANO MOD:2014
FIAT/UNO DRIVE 1.0
QER4274
COR:BRANCA
CHASSI: 9BD195B4NJ0837172
ANO FAB:2018
ANO MOD:2018
I/FIAT DUCATO GRENC AMB
QEL8337
COR: BRANCA
CHASSI: 3C6DFVBK0JE142781
ANO FAB:2018
ANO MOD:2018
I/PEUGEOT PART MARIMAR A
QEZ8211
COR: BRANCA
CHASSI: 8AEGCN6A8JG514521
ANO FAB:2017
ANO MOD:2018
RENAULT KANGOO
QDO4810
COR: BRANCO
CHASSI: 8A1FC1415FL386465
ANO FAB:
ANO MOD:
CITROEN/BERLINGO
SEM PLACA
CHASSI: 8BCGCNFN8KG500776
ANO FAB: 2018
CITROEN/BERLINGO
QEP5208
COR: BRANCO
CHASSI: 8BCGCNFNBKG501318
ANO FAB:2018
ANO MOD: