GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2023
LEI N. 0572/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 0572/2023
DE 03 ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE.
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, do Estado do Pará, conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de ÁGUA AZUL DO NORTE-PA, pagará aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que estiverem no pleno exercício de suas atividades no âmbito do Município, o incentivo adicional financeiro previsto na LEI nº 12.994/2014, no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor repassado pelo Fundo Municipal de Saúde do incentivo adicional, dividido o valor em duas parcelas a serem pagas até julho de cada ano.
Parágrafo Único: O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município e tem caráter de incentivo adicional financeiro.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por essa lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Água Azul do Norte, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim, Programa de Saúde da Família.
Art. 3º O remanescente do adicional de incentivo previsto em lei será investido em aquisição de materiais, insumos e outras ações e serviços na perspectiva do fortalecimento de políticas afetas às categorias mencionadas nesta lei.
Art. 4º Será concedida indenização de transporte a Agente Comunitário de Saúde, que trabalhe na microrregião de zona rural, e que realize despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, com percurso acima de 5 (cinco) quilômetros, não considerando os trabalhadores que atuem apenas dentro da circunscrição de vilas, no importe de 5% (cinco por cento) do salário base.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Água Azul do Norte-Pa, 03 de abril de 2023.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal