GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 515/GPMAAN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/GPMAAN/2019
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Azul do Norte, para o exercício de 2020”.
Renan Lopes Souto, Prefeito do Município de Água Azul do Norte, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º O Orçamento do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em 86.952.934,73 (Oitenta e Seis Milhões, Novecentos e Cinquenta e Dois Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos) envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha esta Lei.
§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo as normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Artigo 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a 86.952.934,73 (Oitenta e Seis Milhões Novecentos e Cinquenta e Dois Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos especiais.
§ 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I – Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
DOTAÇÃO
01
RECEITA TRIBUTARIA
4.681.640,10
02
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
183.234,48
03
RECEITA PATRIMONIAL
1.357.502,29
04
RECEITA DE SERVIÇOS
26.520,78
05
TRANSFERENCIA CORRENTES
81.356.994,78
06
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
13.260,39
07
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FUNDEB
- 8.285.622,09
=
SUBTOTAL
79.333.530,73
RECEITAS DE CAPITAL
08
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
7.618.696,80
=
SUBTOTAL
7.618.696,80
TOTAL
86.952.934,73
Artigo 4º A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em 86.952.934,73 (Oitenta e Seis Milhões, Novecentos e Cinquenta e Dois Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos), assim desdobrada:
CATEGORIA
DOTAÇÃO
I
ORÇAMENTO FISCAL
58.912.234,73
II
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
28.040.700,00
TOTAL
79.343.213,39
Artigo 5º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – Por Categorias Econômicas
CATEGORIA
DOTAÇÃO
01
DESPESA CORRENTE
71.041.265,52
02
DESPESA CAPITAL
15.522.669,21
03
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
389.000,00
TOTAL
86.952.934,73
II – Por Funções de Governo
FUNÇÃO
DOTAÇÃO
01
LEGISLATIVA
3.058.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
8.421.438,82
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.008.200,00
10
SAÚDE
23.032.500,00
12
EDUCAÇÃO
31.239.904,26
13
CULTURA
649.868,70
14
DIREITOS DA CIDADANIA
160.900,00
15
URBANISMO
10.627.648,51
16
HABITAÇÃO
572.000,00
17
SANEAMENTO
143.562,90
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.730.500,00
20
AGRICULTURA
854.911,57
25
ENERGIA
115.069,50
27
DESPORTO E LAZER
806.000,00
99
RESERVA DE CONTIGENCIA
389.000,00
TOTAL
86.952.934,73
III – Por Órgão da Administração
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
CAMARA MUNICIPAL 3.058.000,00
GABINETE DO PREFEITO 1.664.315,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.940.514,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.596.416,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 854.911,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 635.622,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA 587.813,09
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.664.334,73
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 649.868,70
FUNDEB 22.575.569,53
SECRETARIA DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS 10.572.037,71
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 23.032.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.008.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.730.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 806.0000,00
FUNDO MUNI. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 160.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 572.000,00
MANUTENÇÃO DA CESSÃO ONERÁRIA PRÉ-SAL 843.430,47
TOTAL 86.952.934,73
Artigo 6º Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir durante o exercício créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e o § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 507/2019 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), de 28 de junho de 2019, inserir elementos de despesas, utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, bem assim o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, como também o superávit financeiro do exercício anterior.
II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III – remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
§ único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados.
Artigo 8º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Artigo 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 10º Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.
Artigo 11º Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
§ único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentário.
Artigo 12º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Dê-se ciência, publique e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal Água Azul do Norte, aos 10 de Dezembro de 2019.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal