CÂMARA MUNICIPAL · 8 de fevereiro de 2016
PROMULGAAO DA LEI N.º 439/2016
CÂMARA MUNICIPAL
PROMULGAAO DA LEI N.º 439/2016
Lei n.º 439, De 05 de Fevereiro de 2016.
“Dispõe sobre loteamentos Populares e de interesse Social e Revoga a Lei Municipal n.º 0306//2009/PMAN, e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Água Azul do Norte-Pa, nos termos do § 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que o Plenário aprovou e Eu promulgo a seguinte lei :
Art. 1º - Fica autorizado a implantação de Loteamentos Populares e Loteamentos de Interesse Social, no âmbito do Município de Água Azul do Norte, nas áreas destinadas a expansão urbana, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal n.º 012/2006, conforme disposições contidas nesta Lei.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei considera-se:
I -Largura - dimensão entre as laterais do lote, ou a menor dimensão entre o alinhamento e a lateral para os lotes de esquina;
II -Lote - unidade de terreno destinada a edificação;
III -Loteamento Popular - Loteamento residencial de características especiais por se destinarem especificamente á população de baixo poder aquisitivo, com residências de pequeno porte e custo definido como popular pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, em consonância com aLei Federal nº 4.591/64;
IV -Loteamento de Interesse Social - Loteamento de destinação residencial, com residências de pequena área (até 70,00m²), e custo definido como de interesse social pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, em consonância com aLei Federal nº 4.591/1964, onde exista a participação de órgãos públicos no financiamento, e onde exista projeto social de atendimento a população;
V -Profundidade - dimensão do lote entre o alinhamento e o fundo de terreno;
VI -Ruas e Avenidas - áreas destinadas a circulação de pedestres e veículos.
Art. 2º- Nos loteamentos populares os lotes deverão ter área mínima de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e largura mínima de 10,00 (dez metros).
Parágrafo único.Os terrenos de esquina deverão ter área mínima de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e largura mínima de 10,00 (dez metros).
Art. 3º- Nos loteamentos de interesse social os lotes deverão ter área mínima de 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) e largura mínima de 10,00 (dez metros).
Parágrafo único. Os terrenos de esquina deverão ter área mínima de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) e largura mínima de 10,00 (dez metros).
Art. 4ºOs loteamentos populares e de interesse social deverão possuir ruas com largura mínima de 10,00m (dez metros).
Parágrafo único. Nos loteamentos populares e de interesse social, a critério tecnicamente embasado da Prefeitura Municipal, as ruas principais deverão ter largura mínima de 14,00m e as Avenidas largura mínima de 20,00m.
Art. 5º - Os loteamentos populares e de interesse social deverão possuir área de recreação mínima de 10% (dez por cento) da área total, e área de uso público especial/institucional mínima de 5% (cinco por cento) da área total. Em nenhum caso a soma das áreas de recreação, de uso especial público/institucional e de logradouros públicos poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total.
Art. 6º- Nos loteamentos populares e de interesse social serão permitidos, além das edificações residenciais, comércios de pequeno porte que comercializem gêneros alimentícios ou de consumo diário.
Parágrafo único. Para fim do disposto no caput deste artigo, considera-se comércio de pequeno porte as empresas que se enquadrarem dentro do limite de faturamento do simples.
Art. 7º Os Loteamentos populares deverão possuir, no mínimo, a seguinte infraestrutura: ruas abertas para o trafego de boa qualidade, rede de energia elétrica, rede de água potável, iluminação pública.
Parágrafo Primeiro – A implantação da infra – estrutura a que se refere o caput deste artigo, deverá ser entregue em máximo de 4(quatro) anos a contar da data da criação do loteamento.
Parágrafo Segundo - No contrato de venda deverá estipular a obrigação do adquirente na construção de fossa séptica com sumidouro com parâmetros indicados pela Municipalidade.
Art. 8º- Fica revogada a Lei Municipal n.º 0306/2009/PMAN, de 26 de junho de 2009.
Art. 9º .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Água Azul do Norte-PA, 05 de fevereiro de 2016.
SILVANO DA SILVA AGUIAR
Presidente da Câmara