GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2017
LEI Nº 463/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017
“Dispõe sobre a criação de gratificação para os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Licitações, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Servidor Municipal ocupante de cargo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte quando designado para membro de comissão de licitação e/ou Pregão, poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento ) sobre o vencimento base do cargo, para dedicação exclusiva em tempo integral objetivando o desenvolvimento das atribuições descritas na Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002.
Parágrafo único- A gratificação cessará no momento em que o servidor deixar de exercer as atribuições na Comissão de Licitação e/ou Pregão ou pela revogação do ato de concessão.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta lei será concedida por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01 de Abril de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agua Azul do Norte-PA, 12 de Maio de 2017.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal