SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 389/2013
“Dispõe sobre a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU na sede do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a realidade atual de morbimortalidade, relativo a todas as urgências, inclusive as relacionadas ao trauma e à violência, faz saber que a Câmara de Vereadores de Água Azul do Norte – PA aprovou e ele sanciona o seguinte:
Art.1oFica instituído, nesse Município, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, visando a implementação de ações com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à saúde de caráter emergencial e urgente.
Art.2oPara fins do atendimento pelo SAMU, fica estabelecido o acesso municipal pelo número telefônico único – 192, que será disponibilizado pela ANATEL exclusivamente à central médica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art.3oPara fins de funcionamento, a Unidade do SAMU em nosso Município, contará com o seguinte quadro de funcionários:
QUANT DE PESSOAS
FUNÇÃO
01
COORDENADOR/ENFERMEIRO
05
CONDUTOR
04
TECNICOS EM ENFERMAGEM
04
GUARDA/VIGILANTE
02
SERVIÇOS GERAIS
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, implantará normas complementares pertinentes à implantação do SAMU e fará contratar os profissionais que preencherão as vagas estipuladas no art. anterior, necessários ao perfeito funcionamento da SAMU nesse município.
Art.5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Azul do Norte - PA, 13 de Novembro de 2013.
JOSÉ FILHO COSTA PALMEIRA
Prefeito Municipal