GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2026
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 0626/GPMAAN/2026
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 0626/GPMAAN/2026
Na Publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, ANO XVII, Nº 3919, no dia 12 de janeiro de 2026, páginas 12 e 13, Gabinete do Prefeito, Lei nº 0626/GPMAAN/2026.
Onde-se ler: LEI Nº 001/GPMAAN/2026
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água Azul do Norte aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Água Azul do Norte autorizada a contratar pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e no art. 28, I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo Municipal aquela que, sendo transitória, não justifique a criação de cargo efetivo, especialmente para as funções de apoio administrativo, limpeza, segurança e assessoria técnica, cuja demanda aumente ou surja de forma imprevista.
Art. 3º. Os contratos celebrados com base nesta Lei terão a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, desde que justificada a permanência da necessidade que deu origem à contratação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, suplementadas se necessário
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes para o exercício de 2026 (01/01/2026 a 31/12/2026).
Gabinete do prefeito Municipal de Água Azul do Norte-PA, 09 de janeiro de 2026.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal
Leia-se: LEI Nº 0626/GPMAAN/2026
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água Azul do Norte aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Água Azul do Norte autorizada a contratar pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e no art. 28, I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo Municipal aquela que, sendo transitória, não justifique a criação de cargo efetivo, especialmente para as funções de apoio administrativo, limpeza, segurança e assessoria técnica, cuja demanda aumente ou surja de forma imprevista.
Art. 3º. Os contratos celebrados com base nesta Lei terão a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, desde que justificada a permanência da necessidade que deu origem à contratação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Água Azul do Norte, suplementadas se necessário
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes para o exercício de 2026 (01/01/2026 a 31/12/2026).
Gabinete do prefeito Municipal de Água Azul do Norte-PA, 09 de janeiro de 2026.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal