GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2012
LEI Nº 380/GPMAAN/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 380/GPMAAN/2012
Lei nº. 380/GPMAAN/2012
“Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte - Estado do Pará - faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o presente projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 5º da lei municipal 358/2011, de 16 de dezembro de 2011, e em conformidade com os termos do artigo 43º da lei federal 4320/64 a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, através de DECRETOS, até o limite de 50% (Cinqüenta ponto percentual) do montante da receita prevista no orçamento financeiro para 2012.
Art. 2º - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
Art. 3º - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
Art. 4º - Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafos Únicos – Excluem – se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificam aprovado no exercício.
Art. 5º - Esta lei Entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02 de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, em 21 de Dezembro de 2012.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal