GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 0440/GPMAAN/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 0440/GPMAAN/2026
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS AO MANOEL CLAUDIO MONTEIRO VICE- PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, SEM AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito ao adicional de férias correspondente a, pelo menos, um terço da remuneração normal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de pagamento de férias e respectivo terço constitucional aos agentes políticos, observada a legislação local;
CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei Municipal nº 0605/GPMAAN/2024, de 03 de outubro de 2024, que estabelece o direito do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ao recebimento de seus subsídios acrescidos de 1/3 (um terço), por ocasião das férias anuais;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos e das atividades administrativas do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de prévia manifestação favorável da Procuradoria Jurídica Municipal quanto à legalidade do pagamento do adicional constitucional sem o correspondente afastamento para gozo de férias;
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar, condicionada à manifestação jurídica favorável, a inclusão na folha de pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias em favor do Vice-Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, MANOEL CLAUDIO MONTEIRO, referente ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 2º O adicional constitucional corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Considerando o subsídio mensal de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), estabelecido no artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 0605/GPMAAN/2024, o adicional corresponderá a R$ 5.833,33 (cinco mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), desde que não tenha ocorrido alteração legal do valor.
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal permanecerá no exercício regular e integral de suas atribuições administrativas e institucionais, sem afastamento de suas funções.
Parágrafo único. A permanência no exercício do cargo não implicará, por si só, conversão, indenização, renúncia ou quitação dos dias de férias, devendo os efeitos jurídicos do pagamento ser definidos conforme manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, após a confirmação de sua regularidade jurídica, orçamentária e financeira.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Azul do Norte-PA, 18 de novembro de 2026.
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ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal