GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2012
LEI Nº 0372/GPMAAN/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0372/GPMAAN/2012
LEI Nº 0372/GPMAAN/2012 de 21 de Junho de 2012.
“Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal, e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam fixados, em parcela única mensal, para vigorar na Legislatura 2013/2016, os subsídios:
I – Do Prefeito Municipal, em R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais);
II – Do Vice-Prefeito, em R$ 9.800,00 (Nove Mil e Oitocentos Reais);
III – Dos Secretários Municipal, em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 2º– Fica assegurado a revisão geral e anual dos subsídios fixados no artigo anterior, por lei específica sempre na mesma data e sem distinção de índices entre a remuneração dos demais servidores públicos municipal.
Art. 3º– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de Janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de aos 21 dias do mês de Junho do ano de 2012.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal