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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025

LEI Nº293/2025 – GP

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº293/2025 – GP

DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Art. 1º São Símbolos Estaduais e Municipais:

§ 1º - A Bandeira Estadual e Municipal;

§ 2º - O Hino Estadual e Municipal;

Arto 2o É obrigatória a Execução dos Hinos do Estado do Pará e do Município de Abel Figueiredo, Pará, nas Escolas de Ensino Fundamental, a cada bimestre escolar;

Arto 3o – Fica alterado o & 2o do Artigo 8o, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Pará, 29 de abril de 2025

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal

ANDRE ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3744, em 7 de maio de 2025. Código identificador EACCF3D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.