GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025
LEI Nº287/2025 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº287/2025 – GP
06 de março de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANÇA DE ABEL FIGUEIREDO, PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Doação de área rural, medindo 01ha (um hectare) para a Associação de Pequenos Produtores Rurais Nova Aliança.
Art. 2o. A área a ser doada é integrante de uma área rural que no seu todo mede 4,5845 (quatro hectares, cinquenta e oito ares e quarenta e cinco centiares), e é objeto da Matrícula 10.837 do Cartório do Único Ofício da Cidade e Comarca de Rondon do Pará, Pará.
Art. 3o. A doação atenderá ao fim social da área que foi doada pelo Governo do Estado do Pará, com condicionantes para o desenvolvimento habitacional do Município
Art. 4o. O terreno doado destina-se a construção de moradia para os Associados da Associação de Pequenos Produtores Rurais Nova Aliança.
Art. 5o. A Associação beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de cinco anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa as unidades residenciais, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 6o. Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 7o. Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 8o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Pará, 06 de março de 2025
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças