GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025
LEI Nº291/2025 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº291/2025 – GP
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESMAMBRAMENTO DA SECRETARIA DE LAZER E TURISMO E SUA INCORPORAÇÃO À SECRETARIA DE ESPORTES E EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, ALTERANDO O ÍTEM 09 E ACRESCENTANDO AO ITEM 11, DA LEI MUNICIPAL NO 185/2012, QUE ALTEROU A LEI 049, DE 24 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 70, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° O Artigo 1º da Lei Municipal no 49, de 24 de janeiro de 1997, passa a vigorar com o ítem 9 alterado, e acrescido do item 11, nos seguintes termos:
Art. 1o ... ... ...
9 – Secretaria Municipal de Cultura.
10 - ... ... ...
11- Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as despesas necessárias com a instalação e funcionamento da Secretaria de Esportes.
Art. 3º A estrutura de funcionamento da Secretaria de Esportes será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Pará, 29 de abril de 2025
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
ANDRE ALVES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Finanças