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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025

LEI Nº292/2025 – GP

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº292/2025 – GP

ALTERA O ARTIGO 56, DA LEI 199/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL E DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ADEQUAÇÃO CONFORME A LEI FEDERAL 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 56 da Lei 199/2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 56 A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de 02,5 (dois virgula cinco) Salários Mínimos vigentes no País.

Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Pará, 29 de abril de 2025

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal

ANDRE ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3744, em 7 de maio de 2025. Código identificador CC9FAEA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.