GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 277/2023-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 277/2023-GP
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, O DIA MUNDIAL E NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionar e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica inserido no calendário oficial o dia 02 de abril como dia municipal da conscientização do Autismo, tendo como objetivo a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos direitos dos Autistas.
Parágrafo único: a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, em parceria, serão as incentivadoras para proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral, tais como:
Seminários
Divulgação em meios de comunicação do município
Palestras para a comunidade em geral
Murais
Panfletagem
Art. 2º - Os eventos e atividades citados no art. 1° deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS — Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S — Organizações Não Governamentais.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 14 de dezembro de 2023.
HELIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal