GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 275/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 275/2023
LEI Nº 275/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Abel Figueiredo/PA, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR ANTONIO CALHAU DOS SANTOS, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ABEL FIGUEIREDO/PA, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei orgânica do Município de Abel Figueiredo/PA, e nos termos da Lei. FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Abel Figueiredo/PA, aprovou, e é sancionada, a presente LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
CAPITULO ÚNICO
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Abel Figueiredo/PA, para o exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 270, de 30 de junho de 2023, que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024” compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:
EM R$ - 1.00
ITEM I
ORÇAMENTO GERAL
RECEITA
51.531.135,86
DESPESAS
51.531.135,86
ITEM II
ORÇAMENTO FISCAL
RECEITA
36.409.475,20
DESPESAS
36.409.475,20
ITEM II
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA
15.121.660,66
DESPESAS
15.121.660,66
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminada no anexo I, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
EM R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
VALOR (A)
DEDUÇÕES DA R.C. (B)
TOTAL (A-B)
1
RECEITAS CORRENTES
50.160.843,90
4.141.978,05
46.018.865,90
1. 1
RECEITAS DO TESOURO
50.160.843,90
4.141.978,05
46.018.865,90
Receita Tributária
1.065.987,60
989.512,00
Receita de Contribuições
325.000,00
386.000,00
Receita Patrimonial
366.149,20
489.140,00
Receita de Serviços
125.480,00
117.600,00
Transferências Correntes
48.278.227,11
4.141.978,05
44.136.249,10
Outras Receitas Correntes
37.485,00
34.398,00
2
RECEITA DE CAPITAL
5.474.785,00
5.474.785,00
2. 1
RECEITAS DO TESOURO
5.474.785,00
5.474.785,00
Operações de crédito
0.00
0.00
Alienações de bens
0.00
0.00
Outras transferências de capital
5.474.785,00
5.474.785,00
TOTAL (1 + 2)
55.673.113,70
4.141.978,05
51.531.135,69
CAPITULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:
A – DESPESAS POR FUNÇÃO
VALOR EM R$ - 1.00
01 – LEGISLATIVA
1.374.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
7.673.906,70
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
2.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.898.500,00
10 – SAÚDE
12.223.160,66
12 – EDUCAÇÃO
16.706.750,00
13 – CULTURA
586.400,00
15 – URBANISMO
2.555.000,00
17 – SANEAMENTO
2.761.706,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
428.112,50
20 – AGRICULTURA
3.314.600,00
24 – COMUNICAÇÕES
73.000,00
25- ENERGIA
325.000,00
26 – TRANSPORTE
130.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
170.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
309.000,00
TOTAL
51.531.135,86
B – DESPESAS POR ÓRGÃO
VALOR EM R$ - 1.00
Poder Legislativo
- Câmara Municipal de Abel Figueiredo
1.419.000,00
Poder Executivo
- Gabinete do Prefeito
909.000,00
-Secretaria de Administração e Finanças
4.231.676,70
- Secretaria de Cultura, Desp. Lazer e Turismo
756.400,00
- Secretaria de Municipal de Meio
235.000,00
Ambiente
- Secretaria de Obras, Transp. e Urbanismo
7.759.730,00
- Secretaria de Agricultura, Ab. Terras Patrimoniais
3.314.600,00
- Fundo Municipal de Educação/FUNDEB
16.706.750,00
- Fundo Municipal de Saúde
12.473.160,66
- Fundo Municipal de Assistência Social
2.617.500,00
- Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adolescente
281.000,00
- Fundo Municipal de Meio Ambiente
702.318,50
- Agência Reguladora de Águas
125.000,00
TOTAL
51.531.135,86
TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado:
I – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei;
II – a proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias.
Art. 6º - O limite previsto no artigo anterior não será observado para os créditos que se destinarem:
I – cobrir despesas nas dotações de Pessoal e Encargos Sociais, autorizada à redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – cobrir despesas de custeio e capital com a Câmara Municipal de Abel Figueiredo, Encargos da Dívida Pública, e as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social;
III – incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2023.
Art. 7º - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:
I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa de governo, composto por projeto, atividade ou operação especial.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 10% (Dez por cento) da Receita Total estimada, oferecendo como garantia Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
II – adotar as medidas legais que assegurem às contrapartidas necessárias, no âmbito do Orçamento Fiscal, nos termos do inciso II do Art. 7º, deste diploma legal, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da LRF pertencentes à matéria, destinadas às obras de mobilidade urbana, e que atendam:
a) os termos dos Artigos 3º e 4º desta Lei;
b) apliquem-se, no que couberem, os dispostos nos Artigos 5º e 6º deste Diploma Legal.
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 10º - Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2024, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Art. 11º – Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, implantar e executar um sistema de informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle social.
Art. 12º – Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme estabelecidas no anexo I do art. 3º desta Lei, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com propaganda institucional que se destinem às ações de divulgações governamentais, excetuando-se àquelas de caráter oficial e de utilidade pública;
III – Despesas com contratação de mão-de-obra, por locação ou regime contratual em direito admitida;
IV – Despesas com locação de veículos;
V – Despesas com diárias e passagens aéreas;
VI – Transferências voluntárias a instituições privadas; e
VII – Despesas a título de ajuda de custo;
§ 1º. Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.
§ 2º - Objetivando dar suporte ao que preconiza o caput deste artigo, o alcance das metas fiscais deverá ser monitorado bimestralmente, conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 13º – Fica o Poder Executivo, na hipótese de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, conforme o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a destinar 50% (cinqüenta por cento) de recursos não vinculados, paritariamente, exclusivamente às ações no âmbito da Saúde e da Educação, incorporando em suas próprias dotações.
Parágrafo Único – Aplicam-se, no que couberem, as normas de execução orçamentária de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 14º – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamento decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Abel Figueiredo, em 11 de dezembro de 2023.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Adm/Finanças
Fone: 0**94-3342-1333 Avenida Alacid Nunes, n° 79 - Centro - Abel Figueiredo – Pará.