GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 263/2022-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 263/2022-GP
INSTITUI O PROGRAMA “ÁGUA SOLIDÁRIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, Sr. Antônio dos Santos Calhau, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Abel Figueiredo, o Programa Municipal "ÁGUA SOLIDÁRIA", em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e do Objetivo de Desenvolvimento nº 06, da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º São objetivos do Programa “ÁGUA SOLIDÁRIA”:
I - contribuir para a erradicação da pobreza e melhoria das condições de saúde da população mais vulnerável;
II - assegurar o direito da família de baixa renda ao saneamento básico adequado, na forma de acesso gratuito à água potável;
III - contribuir para a melhoria da prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário;
IV - reduzir o desperdício mediante o uso racional da água, por meio da instalação de micromedição e racionalizar o consumo;
V - contribuir para a preservação dos recursos naturais e para a proteção ambiental;
VI - contribuir para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município; e
VII - contribuir para a execução das demais políticas de desenvolvimento urbano e social.
Art. 3º São beneficiárias do Programa “ÁGUA SOLIDÁRIA” as famílias de baixa renda que atenderem aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I - comprovação de que as unidades familiares constem dos registros oficiais como beneficiários do Programa Federal Bolsa Família ou que, mediante o uso da base de dados do CadÚnico, atendam a requisitos previstos em regulamento, voltados à comprovação da situação de vulnerabilidade social;
II - o imóvel seja cadastrado, pelo prestador de saneamento público, em nome do beneficiário do Programa Federal Bolsa Família, na categoria residencial baixa renda;
§ 1º O desligamento automático do beneficiário, em razão do não preenchimento dos requisitos para ingresso no Programa, poderá decorrer de atualizações cadastrais que ocorrerão conforme periodicidade prevista em regulamento.
§ 2º O regulamento do Programa poderá alterar ou permitir o ingresso no Programa de outras subcategorias residenciais, desde que comprovadamente voltadas à população de baixa renda e atendidos os demais critérios previstos neste artigo.
Art. 4º Para execução do Programa previsto nesta Lei, o Município de Abel Figueiredo responsabiliza-se pelo pagamento mensal da importância de R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos), que corresponde ao consumo de 05m³ (cinco metros cúbicos) de água, atualmente, o qual será efetuado diretamente ao prestador de saneamento básico, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Caso o consumo mensal ultrapasse os limites das tarifas sociais previstas nos regulamentos da prestadora de saneamento básico, qualquer valor excedente ficará a cargo do consumidor.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social de Abel Figueiredo, compete executar e fiscalizar o Programa previsto nesta Lei.
Art. 6º As irregularidades decorrentes da execução do Programa, verificadas no âmbito da relação mantida entre o prestador do serviço de saneamento e Administração ou entre esta última e os beneficiários, serão objeto de apuração pelo órgão gestor, na forma da Lei Municipal nº 218, de 31 de maio de 2017.
§ 1º Verificada a ocorrência de prejuízo ao Erário, a indenização será calculada em dobro sobre o prejuízo causado ao Município, a ser pago por quem der causa, sem prejuízo das apurações e sanções penais e civis.
§ 2º A prática de condutas tendentes a evitar a aferição correta do consumo ou a burlar o ingresso no Programa implicará o desligamento automático do beneficiário, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Art. 7º Para Execução do Programa ÁGUA SOLIDÁRIA, fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito especial.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo/PA, 25 de agosto de 2022.
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal