GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2021
LEI Nº 253/2021-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 253/2021-GP
Dispõe sobre a definição do Perímetro Urbano do Município de Abel Figueiredo, Pará, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Abel Figueiredo aprovou, e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo. 1º - São objetivos desta Lei, a definição e descrição dos limites geográficos do Perímetro da Área Urbana no município de Abel Figueiredo, Pará.
Artigo. 2º - É parte integrante e complementar desta Lei, o Mapa de Zoneamento Municipal, identificando as divisas que limitam o perímetro urbano, dentro do município de Abel Figueiredo, Pará.
Artigo. 3º - Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perímetro Urbano no município.
Artigo. 4º - Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de decreto.
CAPITULO II
DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Artigo 5o – O mapa do município de Abel Figueiredo, Pará, em anexo, seguirá as seguintes coordenadas:
MARCO
COORDENADA GEOGRÁFICA
MBV01
4°57'19.74"S 48°24'14.14"W
MBV02
4°57'09.89"S 48°23'56.63"W
MBC01
4°57'12.36"S 48°23'32.65"W
MBC02
4°56'55.60"S 48°23'36.55"W
MBC03
4°56'45.30"S 48°23'46.49"W
MBC04
4°56'44.85"S 48°23'49.37"W
MBC05
4°56'44.93"S 48°23'56.21"W
MBC06
4°56'50.33"S 48°23'59.30"W
MBM01
4°56'50.40"S 48°23'28.95"W
MBM02
4°56'29.41"S 48°23'37.15"W
MBM03
4°56'34.14"S 48°23'44.66"W
MNB01
4°57'22.44"S 48°24'04.85"W
MNB02
4°57'35.08"S 48°23'56.75"W
MNB03
4°57'30.06"S 48°23'46.51"W
MVV01
4°56'51.33"S 48°24'11.23"W
MVV02
4°56'41.46"S 48°24'17.48"W
MVV03
4°56'33.59"S 48°24'01.84"W
MVV04
4°56'18.55"S 48°24'04.68"W
Artigo 6o – Através da presente Lei, além do Centro, serão regulamentados os seguintes bairros: Bairro Nova Brasília, Bairro Bela Vista, Bairro Vale Verde e Bairro Morumbi.
Artigo 7o – Para que estas terras sejam passíveis de parcelamento aferido para as áreas de expansão urbana pela descrita no Artigo anterior, encontrar-se nas seguintes condições:
A) Contarem com sequências viárias na contiguidade a que foram identificadas;
B) Serem aferidas quanto a sua disponibilidade de dotação de infraestrutura condizente com as demandas ali empreendidas;
C) Não onerem recursos públicos na ampliação de infraestrutura e nem impactem equipamentos públicos na área urbana contígua;
D) Justifique adequadamente ao Poder Público Municipal o mote do empreendimento em exceção do Perímetro instituído por esta Lei, estando de qualquer forma sujeito à aprovação da Secretaria de Obras, Transportes e Urbanismo.
CAPITULO III
DA ÁREA RURAL
Artigo 8o - Todas as demais áreas do município de Abel Figueiredo, Pará, que não se encontram dentro dos perímetros descritos nesta Lei, serão consideradas como situados em Área Rural, ambiente sujeito a controle ou manejo dos recursos naturais, ouvidos os órgãos competentes do Município, do Estado e da União.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9o – O Poder Executivo, no prazo de 180 dias, deverá implantar os marcos regulatórios representados no Mapa em anexo.
Artigo 10o – O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com distribuição aos Órgãos e entidades públicas, bem como nas repartições públicas e entidades da sociedade civil.
Artigo 11o – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições sem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Pará, aos 05 de julho de 2021.
ANTÔNIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças