GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2026
LEI Nº306/2026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº306/2026 – GP
Dispõe sobre a ratificação da aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, SENHOR MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT nos moldes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do CISAT, oriundas e custeadas aos repasses realizados pelos municípios consorciados por meio de Contrato de Consórcio e Contrato de Rateio, conforme relatório de impacto orçamentário-financeiro, constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Abel Figueiredo, 18 de maio de 2026; 204º da Independência e 137º da República.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal