GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2021
LEI 251/2021-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 251/2021-GP
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO.
A Câmara Municipal de Abel Figueiredo – Estado do Pará, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal - redação da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, as obrigações que a Fazenda do Município de Abel Figueiredo, suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, independente da natureza do crédito.
§1º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito sempre por meio de precatório.
§2º Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado na data da conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.
§3º As obrigações tratadas neste artigo terão sobre os respectivos valores a incidência de atualização monetária e compensação da mora (juros de mora), esta a ser definida de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública.
§4º O pagamento da requisição de pequeno valor se fará no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento da requisição.
§5º As Requisições de Pequeno Valor – RPV de que trata este artigo serão liquidadas em ordem cronológica, assegurada a preferência aos relativos a créditos de natureza alimentícia, e os demais definidos em leis, após obedecidas as normas previstas no & 2o do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º É facultada às partes exequentes a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido nesta Lei, para que possam optar pelo recebimento como Requisição de Pequeno Valor.
Parágrafo Único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista neste artigo, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Art. 3º Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo-Pa, em 27 de maio de 2021.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal