GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 274/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 274/2023
LEI Nº 274/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) para atender a atenção básica do município, conforme discriminação abaixo:
12.01.10.301.0010.2.050-PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA-UBS
R$
FONTE
30000000-DESPESA CORRENTES
150.000,00
32000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
150.000,00
339030.00 MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
17100000
339039.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA
50.000,00
17100000
TOTAL
150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
17100000 Transferência Especial do Estado - R$ 150.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 10 de outubro de 2023.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal