GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
LEI Nº310/2026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº310/2026 – GP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, SENHOR MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Abel Figueiredo/PA, responsável pela inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, Decreto Federal nº 12.709, de 31 de outubro de 2025, da Lei Estadual nº 7.565, de 25 de outubro de 2011, das normas da ADEPARÁ e demais legislações correlatas.
§ 1º A inspeção sanitária de que trata esta Lei abrangerá os aspectos industrial, tecnológico, higiênico-sanitário e de qualidade dos produtos.
§ 2º Os produtos finais inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM poderão ser comercializados no território do Município de Abel Figueiredo, observadas as normas sanitárias vigentes, podendo alcançar outros mercados quando o Município integrar sistemas de equivalência reconhecidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA ou pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
Art. 2º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal:
I – registrar, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos que produzam, industrializem, manipulem, beneficiem, processem, acondicionem, armazenem, distribuam ou comercializem produtos de origem animal e vegetal;
II – fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos registrados;
III – emitir registros, certificados, selos, laudos e demais documentos sanitários;
IV – realizar coleta de amostras para análises laboratoriais;
V – fiscalizar o transporte, armazenamento e distribuição dos produtos;
VI – combater fraudes e irregularidades sanitárias;
VII – promover ações educativas junto aos produtores rurais, cooperativas, associações e agroindústrias familiares;
VIII – promover ações de incentivo à regularização sanitária dos empreendimentos rurais;
IX – executar atividades de inspeção e fiscalização necessárias ao atendimento dos requisitos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA e do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
Art. 3º Estão sujeitos ao registro e à fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal todos os estabelecimentos que recebam, abatam, manipulem, beneficiem, industrializem, preparem, transformem, acondicionem, armazenem, depositem, distribuam ou comercializem produtos de origem animal e vegetal.
§ 1º Entendem-se por estabelecimentos de produtos de origem animal aqueles destinados ao abate, processamento, industrialização, beneficiamento, armazenamento ou comercialização de carnes e derivados, leite e derivados, pescado e derivados, ovos e derivados, mel e produtos apícolas e demais produtos definidos em regulamento.
§ 2º Entendem-se por estabelecimentos de produtos de origem vegetal aqueles destinados ao processamento, beneficiamento, industrialização, acondicionamento ou comercialização de polpas de frutas, mandioca e derivados, farinheiras, frutas desidratadas, produtos artesanais de origem vegetal, bebidas não alcoólicas e demais produtos definidos em regulamento.
§ 3º Entende-se por elaboração de produtos artesanais o processo utilizado para obtenção de produtos que mantenham características culturais ou regionais, produzidos em escala reduzida, observadas as normas sanitárias aplicáveis e os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 4º A prévia inspeção exercida pelo Serviço de Inspeção Sanitária de Abel Figueiredo - SIM/AF, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, será supervisionada por profissional Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo habilitados, de conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, respectivamente.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura poderá solicitar apoio técnico, operacional ou laboratorial aos órgãos estaduais e federais de defesa agropecuária, bem como celebrar convênios e termos de cooperação técnica para execução das atividades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Município poderá exercer ações conjuntas com a ADEPARÁ, MAPA, Vigilância Sanitária Municipal, EMATER, SEBRAE, universidades e demais instituições parceiras.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal tem por finalidade:
I – garantir a segurança alimentar da população;
II – proteger a saúde pública;
III – assegurar a inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal e vegetal;
IV – estimular a agroindustrialização da agricultura familiar;
V – fortalecer a economia local e regional;
VI – promover a regularização sanitária dos empreendimentos rurais;
VII – fomentar a comercialização da produção local;
VIII – possibilitar o acesso dos produtores aos programas governamentais de aquisição de alimentos, especialmente o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
IX – incentivar a produção sustentável;
X – valorizar os produtos regionais e tradicionais;
XI – promover a agregação de valor à produção rural;
XII – viabilizar a futura adesão do Município aos sistemas de equivalência sanitária do SUASA e SISBI.
Art. 7º O Município poderá adotar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às agroindústrias familiares, aos empreendimentos de pequeno porte, aos produtores artesanais e aos empreendimentos econômicos solidários, observados os requisitos mínimos de segurança sanitária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 8º O Serviço de Inspeção Municipal – SIM será executado por equipe técnica multidisciplinar composta por profissionais legalmente habilitados, observadas as atribuições definidas em seus respectivos conselhos profissionais e na legislação federal aplicável.
§ 1º A coordenação técnica das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal será exercida por Médico Veterinário regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, nos termos da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
§ 2º As atividades relacionadas à inspeção, fiscalização, controle, classificação, identidade, qualidade, rastreabilidade, programas de autocontrole e segurança dos produtos de origem vegetal poderão ser executadas por Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Alimentos, Tecnólogo em Alimentos, Químico, Biólogo, Zootecnista, Técnico Agrícola, Técnico Agropecuário, Técnico em Alimentos ou outros profissionais legalmente habilitados, observadas as competências profissionais previstas em lei.
§ 3º A equipe técnica do SIM poderá ser integrada por servidores efetivos, contratados temporariamente na forma da lei e cedidos por outros entes federativos.
Art. 9º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura de Abel Figueiredo/PA, o Departamento Municipal de Controle e Fiscalização Sanitária – DMCFS, vinculado ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, responsável pela gestão, controle, organização, acompanhamento e arquivamento de todas as informações relativas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegetal.
§ 1º Compete ao Departamento Municipal de Informações, Controle e Fiscalização Sanitária:
I – manter cadastro atualizado dos estabelecimentos registrados no SIM;
II – organizar os registros de inspeções e fiscalizações;
III – controlar os registros de produtos e rótulos;
IV – manter arquivos físicos ou digitais auditáveis;
V – controlar autos de infração, advertências, multas e apreensões;
VI – organizar os laudos laboratoriais e análises de água e produtos;
VII – acompanhar programas de autocontrole e rastreabilidade;
VIII – elaborar relatórios técnicos e estatísticos;
IX – promover integração de informações com a Vigilância Sanitária Municipal;
X – executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará a estrutura administrativa, funcionamento, competências complementares e procedimentos operacionais do Departamento.
§ 3º O Departamento integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com apoio técnico de outros órgãos municipais, estaduais e federais.
CAPÍTULO IV
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
Art. 10. A inspeção de produtos de origem vegetal compreenderá:
I – o controle sanitário da matéria-prima;
II – o processamento, manipulação e beneficiamento;
III – o acondicionamento;
IV – a rotulagem;
V – o armazenamento;
VI – o transporte;
VII – a comercialização.
Art. 11. Os estabelecimentos processadores de produtos vegetais deverão possuir:
I – responsável técnico habilitado, conforme exigência legal;
II – instalações adequadas às normas sanitárias;
III – controle de qualidade da água;
IV – programa de boas práticas de fabricação;
V – controle de higiene e rastreabilidade.
Art. 12. A produção de polpas de frutas deverá observar:
I – origem identificada da matéria-prima;
II – utilização de frutas sadias e apropriadas ao consumo;
III – controle de temperatura e armazenamento;
IV – rastreabilidade do produto;
V – padrões microbiológicos e físico-químicos;
VI – identificação do lote e validade.
§ 1º O Município priorizará a regularização das agroindústrias de polpas de frutas regionais.
§ 2º Poderão ser editadas normas complementares específicas para agroindústrias artesanais e familiares.
CAPÍTULO V
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 13. A inspeção sanitária de produtos de origem animal será realizada:
I – de forma permanente nos estabelecimentos de abate;
II – de forma periódica nos demais estabelecimentos.
Art. 14. A inspeção abrangerá:
I – inspeção ante mortem e post mortem;
II – condições de higiene industrial;
III – bem-estar animal;
IV – controle de resíduos;
V – controle microbiológico;
VI – rastreabilidade;
VII – análise de autocontrole.
Art. 15. Os estabelecimentos registrados no SIM poderão comercializar seus produtos dentro do território municipal, observadas as normas do SISBI/SUASA.
Parágrafo único. O Município poderá buscar adesão ao SISBI/SUASA para ampliar a comercialização dos produtos.
Art. 16. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo a armazenagem, o transporte, a distribuição e a comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade da Vigilância Sanitária vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 8.080/1990.
Parágrafo único. Incluem-se na fiscalização prevista no caput os supermercados, mercados, açougues, padarias, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, bares, feiras livres, distribuidores, depósitos e demais estabelecimentos comerciais que manipulem ou comercializem alimentos.
Art. 17. A inspeção sanitária e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em regime de cooperação técnica entre a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Saúde, evitando-se superposição de atribuições, paralelismo e duplicidade de fiscalização.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 18. Nenhum estabelecimento poderá funcionar sem prévio registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 19. Para obtenção do registro serão exigidos:
I – formulário padrão dirigido ao SIM;
II – documentos pessoais ou empresariais;
III – CNPJ ou CPF;
IV – licença ambiental quando exigida;
V – memorial descritivo;
VI – planta baixa ou croqui das instalações;
VII – laudo de potabilidade da água;
VIII – comprovante de responsável técnico quando exigido;
IX – documentos definidos em regulamento.
§ 1º Para agroindústrias familiares de pequeno porte poderão ser admitidos procedimentos simplificados.
§ 2º O Município poderá firmar parcerias com EMATER, ADEPARÁ, SEBRAE e instituições públicas para assistência técnica.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 20. Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM deverão:
I – manter instalações, equipamentos, utensílios e dependências em adequadas condições higiênico-sanitárias, de conservação e funcionamento;
II – garantir a inocuidade, identidade, qualidade e segurança sanitária dos produtos elaborados;
III – cumprir a legislação sanitária aplicável, bem como as normas complementares expedidas pelo Serviço de Inspeção Municipal;
IV – implantar, manter e executar programas de Boas Práticas de Fabricação – BPF e Procedimentos Operacionais Padronizados – POP, quando exigidos;
V – desenvolver e manter programas de autocontrole compatíveis com a atividade desenvolvida;
VI – manter registros, controles, documentos e informações atualizados, organizados e auditáveis pelo prazo estabelecido em regulamento;
VII – permitir livre acesso dos servidores responsáveis pela inspeção e fiscalização às instalações, equipamentos, documentos, registros e demais informações necessárias ao exercício do poder de polícia administrativa;
VIII – manter atualizados os registros, licenças, certificados, cadastros e demais documentos exigidos pela legislação vigente;
IX – realizar monitoramento e controle integrado de vetores, pragas urbanas e animais sinantrópicos;
X – garantir a rastreabilidade das matérias-primas, ingredientes, insumos, embalagens e produtos finais;
XI – utilizar exclusivamente matérias-primas, ingredientes, aditivos, coadjuvantes e embalagens autorizados pela legislação vigente;
XII – assegurar a procedência e a qualidade da água utilizada nos processos produtivos, mantendo os respectivos laudos e controles atualizados;
XIII – adotar medidas destinadas à prevenção de contaminações físicas, químicas, biológicas e ambientais;
XIV – comunicar imediatamente ao Serviço de Inspeção Municipal qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança sanitária dos produtos;
XV – promover o recolhimento, segregação, inutilização ou destinação adequada dos produtos considerados impróprios para o consumo humano, sem prejuízo das demais medidas sanitárias cabíveis;
XVI – manter sistema de identificação dos lotes produzidos, possibilitando a localização e o recolhimento dos produtos quando necessário;
XVII – assegurar que os produtos, rótulos, embalagens e informações ao consumidor estejam em conformidade com a legislação aplicável;
XVIII – promover a capacitação periódica dos manipuladores e demais trabalhadores envolvidos no processo produtivo;
XIX – atender às determinações, notificações e exigências expedidas pelo Serviço de Inspeção Municipal dentro dos prazos estabelecidos;
XX – cumprir as demais exigências previstas nesta Lei, em seu regulamento e nas normas técnicas aplicáveis.
Parágrafo único. Os estabelecimentos registrados responderão pela qualidade, segurança, rastreabilidade e conformidade sanitária dos produtos que produzirem, processarem, armazenarem, transportarem ou comercializarem, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21. Constituem infrações:
I – funcionar sem registro;
II – adulterar produtos;
III – fraudar documentos;
IV – impedir a fiscalização;
V – comercializar produtos impróprios ao consumo;
VI – descumprir normas sanitárias;
VII – utilizar matéria-prima inadequada.
Art. 22. As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão;
IV – inutilização de produtos;
V – suspensão das atividades;
VI – cassação do registro.
§ 1º As penalidades observarão a gravidade da infração.
§ 2º Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DAS TAXAS
Art. 23. Ficam criadas as Taxas de Registro, Inspeção, Fiscalização e Análise, as quais têm por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente dos devidos serviços, e emissão do Certificado de Inspeção Municipal para o exercício das atividades de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O recolhimento das Taxas descritas no caput deste artigo será efetivado mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 24. O valor das Taxas dos Serviços de Inspeção Municipal para os Produtos de Origem Animal e Vegetal serão definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. O micro empreendedor individual, o empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário poderão receber isenção ou redução de taxas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os recursos financeiros necessários à implementação e manutenção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Agricultura no orçamento vigente do Município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da legislação orçamentária municipal vigente, a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares necessários à execução desta Lei.
Art. 26. A presente lei será regulamentada por decreto do chefe do Executivo Municipal.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abel Figueiredo, 26 de junho de 2026; 204º da Independência e 137º da República.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal