GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 265/2022-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 265/2022-GP
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI No 200, DE 24 DE JUNHO DE 2015 E REFORMULA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 200 de 24 de junho de 2015 - Plano Municipal de Educação- PME de Abel Figueiredo-PA, para o decênio 2015/2025, as Metas e suas respectivas estratégias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,17,18, e 19, bem como a inserção da Meta 20 e suas respectivas estratégias, conforme propostas aprovadas na V Conferência Municipal de Educação de Abel Figueiredo, realizada em 16 e 17 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
1.5) construir, até o final da vigência deste PME, em regime de colaboração entre as três esferas de governo, um prédio escolar de educação infantil – creche;
1.7) buscar junto as IES e programas do MEC, a garantia de programas de formação continuada voltadas aos profissionais que atuam na educação infantil;
1.8) buscar parcerias junto aos entes federados (União e Estado) para assegurar que cada escola de Educação Infantil tenha uma sala de recurso multifuncional para atender os alunos público - alvo da educação especial;
1.9) buscar parcerias junto aos entes federados ( União e Estado) para assegurar que as escolas de Educação Infantil tenha acesso a rede de internet banda larga que alcance todos os espaços físicos da escola e recursos tecnológicos que promova o processo ensino aprendizagem;
1.10) buscar parcerias junto aos entes federados ( União e Estado ) formas de garantir que todas as escolas da rede municipal tenha uma sala equipada com recursos tecnológicos e mobiliários adequados que viabilize o trabalho pedagógico dos professores;
1.11) criar mecanismos de busca ativa em parceria com os órgãos de proteção à criança, assistência social e saúde e assegurar que o Município tenha um profissional responsável por coordenar e acompanhar programas nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
1.12) buscar parcerias junto aos entes federados (União e Estado), a ampliação de espaços educativos, a exemplo de quadras, salas, parquinhos, brinquedoteca, biblioteca, pátio coberto e cantinas.
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2.2) reduzir em 95% a taxa de reprovação e evasão escolar, por meio de programas, ações e incentivos ao aluno, até o final de vigência deste PME;
2.5) promover ações e reuniões bimestrais com a participação dos pais e/ou responsáveis para o acompanhamento das atividades escolares dos alunos, fortalecendo a relação entre escola e família;
2.6) garantir a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagens estabelecidos na Proposta Curricular do Município para o Ensino Fundamental, desenvolvida com base nas orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
2.8) instituir uma equipe de orientação e apoio às famílias, com o suporte de um orientador e um agente educacional em cada escola, mediante articulação das áreas da educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes;
2.10) garantir a efetivação do Sistema Municipal de Avaliação (SMA);
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
3.1) buscar a garantia de espaço físico e materiais adequados para um atendimento de qualidade aos alunos do Ensino Médio;
3.2) buscar em regime de colaboração com o Estado, que a escola de Ensino Médio disponha de equipamentos de informática atualizados com rede de internet, para apoio à melhoria do ensino e da aprendizagem, que garanta o acesso às tecnologias digitais aos estudantes;
3.3) buscar e fortalecer o regime de cooperação entre o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, para a manutenção da escola, em busca de melhorias para a educação do Ensino Medio;
3.4) buscar em regime de colaboração, o convênio através do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), instituído pelo Governo Estadual para os alunos regularmente matriculados e usuários do programa caminho da escola;
3.5) buscar garantir por meio do Programa Estadual de Alimentação Escolar (PEAE), o atendimento aos alunos da Rede Estadual de Ensino, com cardápio elaborado, de acordo com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Meta 4 : Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1) garantir, por meio de contrato e/ou concurso público, profissionais especializados para atuarem no Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme a demanda do Sistema Municipal de Ensino (SME).
4.2) buscar, por meio de parceria com os entes federados (União e Estado) a garantia da acessibilidade, com base no Desenho Universal dos prédios escolares, disponibilizando material didático acessível, recursos de tecnologias assistiva e oferta a educação Bilíngue de Surdos, oferecida em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua, e em português, escrito como segunda língua e adoção do Sistema Braile de Leitura (SBL) para cegos e surdos-cegos, com base na Lei 13.146/2015 e na Lei 14.191/2021;
4.3) contabilizar, por meio do Educacenso para fins do recurso do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), as matrículas dos estudantes da rede regular de ensino, que recebem Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar, sem prejuízos no cômputo dessas matrículas, na educação básica regular;
4.4) estabelecer estratégias de acompanhamento e monitoramento dos alunos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de forma a garantir a ampliação e qualidade do atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação da rede regular de ensino;
4.5) garantir que nos projetos político-pedagógicos das escolas públicas municipais, o currículo seja redimensionado, de forma que atenda aos alunos com deficiência, adequando o Sistema Municipal de Ensino (SME) para a Inclusão, de acordo o estabelecido no artigo 59 da LDB, inciso I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
4.6) criar e assegurar um processo avaliativo diferenciado capaz de atender as especificidades e necessidades dos alunos da educação especial/inclusiva, por meio do ensino colaborativo de forma que assegure a estes, a terminalidade especifica daqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão da escolaridade, em virtude de suas deficiências, de acordo o estabelecido no Artigo 16 da Resolução CNE/CEB nº 02 , de 11/02/2001 e artigo 59 LDB inciso II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
4.7) implantar, em regime de colaboração entre os entes federados (União e Estado), Centros e Núcleos de Atendimento Educacional Especializado para todos os alunos com deficiência, transtorno do espectro do autismo(TEA) e altas habilidades/superdotação com recursos didático pedagógicos, mobiliários, equipamentos específicos e profissionais com habilitação específica que atendam as necessidades educacionais dos estudantes da Educação Especial;
4.8) buscar parceria com União e Estado a ampliação do quantitativo de salas de recursos multifuncionais, até o final da vigência deste PME, de acordo com a demanda e, preferencialmente, na própria escola onde o aluno com deficiência está matriculado;
4.9) estimular e manter parcerias intersetoriais entre as áreas da educação, saúde e assistência social, família, sociedade e outros, que tenha por finalidade o acesso aos atendimentos clínico-terapêuticos e sociais;
4.10) buscar parcerias junto as Instituições de Ensino Superior (IES) e Institutos Federais para promover a capacitação de todos os servidores das instituições de ensino, por meio de programa de formação continuada destinada a troca de experiências e de desenvolvimento de competências e habilidades nos diferentes tipos de deficiências;
4.11) assegurar quando necessário, por meio de documentos oficiais do Sistema Municipal de Ensino (SME), as funções de cuidador e/ou professor-auxiliar ao aluno com deficiência que tenha prejuízos no seu desenvolvimento educacional;
4.12) promover, ampliar e fortalecer a tríade saúde, assistência social e educação para o atendimento educacional especializado aos alunos público-alvo da educação especial;
4.13) promover apoio, orientação e informação às famílias sobre as políticas públicas de educação especial e sobre os direitos e deveres da pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Espectro Autista ( TEA) e altas habilidades / superdotação;
4.14) buscar parcerias junto a União e Estado para equipar as salas de recursos multifuncionais com mobiliários e materiais didáticos pedagógicos adaptados para alunos com deficiência;
4.15) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
5.1) buscar parceria junto as Instituições de Ensino Superior (IES), Instituições Federais e/ou Privadas e ao Ministério de Educação (MEC), para promover e incentivar a formação continuada de professores alfabetizadores, com o propósito de qualificá-los, com conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.2) Elevar a qualidade de alfabetização das pessoas com deficiência, apoiando a transversalidade da educação especial no ensino fundamental, consideração suas especificidades;
5.3) divulgar, orientar, aplicar e disponibilizar os resultados obtidos nas avaliações internas e externas de aferição do desempenho acadêmico das crianças do ciclo de alfabetização, a fim de reorientar as práticas pedagógicas com vistas à superação das dificuldades de aprendizagem;
5.4) criar instrumentos de avaliação e monitoramento para aferir a alfabetização das crianças e, consequentemente, implementar medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental;
5.5) promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade;
5.6) garantir uma equipe pedagógica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para elaborar os instrumentos de avaliação para acompanhar e monitorar o rendimento das turmas do 1º ao 3º ano;
5.7) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.8) incentivar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos(as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.9) buscar parcerias junto a União e Estado, a garantia de salas de reforço, no contra turno das unidades escolares, com frequência obrigatória para atender os alunos com baixo rendimento escolar;
5.10) buscar junto aos entes federados (União e Estado) a aquisição de recursos digitais, multimídias e equipamentos tecnológicos (computador, notebook, data show, roteador, impressora, microfone, caixas de som e outros) e acesso a Internet de banda larga para apoio pedagógico;
5.11) assegurar a formação inicial e/ou formação continuada dos professores da Rede Municipal de Ensino, para a utilização de equipamentos e recursos multimídias;
5.12) implementar o Currículo da Rede Municipal de Ensino como forma de assegurar os direitos e objetivos de aprendizagem das turmas do ciclo de alfabetização;
5.13) assegurar a aquisição de recursos, materiais pedagógicos e acervo bibliográfico para melhoria do processo ensino aprendizagem;
5.14) promover busca ativa por meio de parcerias junto aos órgãos de proteção a criança, Saúde e Assistência Social;
5.15) apoiar a alfabetização de crianças do campo com uso de materiais didáticos específicos, de acordo com sua realidade e desenvolver instrumentos de acompanhamento e avaliação.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
6.1) buscar parcerias junto aos entes federados (União e Estado) para garantir a oferta de educação em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo;
6.2) institucionalizar e manter, em regime de colaboração (União e Estado), programa de ampliação e reestruturação de escolas públicas com diferentes espaços, por meio de instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, auditórios, cantinas, refeitórios, banheiros e equipamentos necessários, bem como a produção de material didático e a formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.3) buscar parcerias junto as IES, Institutos Federais e MEC, a fim de garantir a formação inicial e continuada de professores e demais profissionais que atuam nas escolas com jornada ampliada.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.
7.1) estabelecer e implantar na proposta curricular do Ensino Fundamental, as diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a Base Nacional Comum Currícular, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio, respeitando as diversidades local, regional e estadual;
7.2) orientar e monitorar as escolas municipais, a fim de que atinjam ou superem as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) para diminuir a diferença entre escolas com os menores índices, a partir de ações pedagógicas que garantam a equidade da aprendizagem do município, até o último ano de vigência deste PME;
7.3) utilizar resultados das avaliações nacional, estadual e municipal como meio de reflexão, a fim de melhorar os índices educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
7.4) realizar processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio de constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões que serão fortalecidas, destacando-se a elaboração do planejamento estratégico, à melhoria contínua da qualidade educacional, à formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.5) estabelecer políticas de estímulos às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;
7.6) assegurar que, no último ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado o nível suficiente de aprendizado, em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.7) garantir, em regime de colaboração, entre os entes federados (União e Estado), transporte gratuito para todos (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificidades definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento, a partir de cada situação local;
7.8) garantir, em regime de colaboração, entre os entes federados, às escolas da educação básica o acesso ao esgoto sanitário, ao manejo de resíduos sólidos, à energia elétrica, ao abastecimento e tratamento de água até o final da vigência deste PME;
7.9) buscar parcerias junto aos entes federados ( União e Estado) para a adequação dos espaços escolares (banheiros, rampas de acesso, barras de segurança, portas alargadas, piso tátil etc.) e entornos para acessibilidade dos alunos com deficiência;
7.10) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida com responsabilidade de todos e ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.11) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.12) articular com os órgãos responsáveis pela área da saúde o aprimoramento do Programa Saúde na Escola (PSE);
7.13) estabelecer ações efetivas, especificamente, àquelas voltadas a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.14) buscar parceria para informatizar integralmente a gestão das escolas e da secretaria de educação, bem como aderir a programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da secretaria de educação até o final de vigência do PME;
7.15) buscar, em regime de colaboração (União e Estado) garantir a universalização do acesso à internet em banda larga e alta velocidade a todas as escolas da educação básica;
7.16) buscar parcerias junto as IES, Institutos Federais e programas do MEC garantir e promover formação inicial e continuada para professores e gestores escolares, para utilização dos equipamentos e recursos tecnológicos digitais para uso pedagógico no ambiente escolar;
7.17) adquirir via Plano de Ações Articuladas (PAR) a aquisição de equipamentos tecnológicos (computador, laptop, notebook, tablete, projetor interativo, carrinho de recarga e armazenamento, laboratório de informática, smartphone, impressora, televisão, DVD, filmadora, aparelho de som, câmera fotográfica, rack, roteador de rede, moldem ADSL, ponto de acesso, switch, firewall, nobreak, controladora e cache de conteúdo) e mobiliários para a viabilização do processo ensino aprendizagem;
7.18) promover e garantir formação continuada aos profissionais da educação, incluindo gestores e servidores da secretaria de educação, sobre: direitos humanos, promoção da saúde e prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), HIV/AIDS, alcoolismo e drogas, direito do idoso, em sua interface com as questões étnico-raciais, geracionais, situação das pessoas com deficiência, na vigência do PME;
7.19) estabelecer e implantar ações de busca ativa escolar em parceria com os órgãos de proteção à criança e o adolescente, assistência social e saúde com o objetivo de reduzir a evasão escolar;
7.20) criar banco de dados para armazenamento de informações para viabilizar o processo de avaliação e monitoramento das metas e estratégias do PME;
7.21) Buscar parcerias junto aos entes federados (União e Estado) garantir acesso a conectividade e equipamentos tecnológicos como ferramenta pedagógica de uso no cotidiano escolar das escolas do campo;
7.22) elaborar currículo em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular-BNCC que atenda as especificidades da educação do campo;
7.23) garantir equipe multidisciplinar (psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social e psicopedagogo) para atendimento das demandas da educação básica.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8.1) garantir aos estudantes em situação de distorção idade-série, programas com metodologia específicas, acompanhamento pedagógico individualizado e recuperação de aprendizagem, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, até o final da vigência deste PME;
8.2) divulgar e incentivar, de forma permanente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão do Ensino Fundamental e Ensino Médio;
8.4) promover, na vigência deste PME, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados vulneráveis em parceria com as áreas de assistência social, organizações não governamentais, saúde e proteção à juventude;
8.5) assegurar, até o final de vigência deste PME, a revisão da Estrutura Curricular da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e da metodologia de oferta à população de jovens e adultos na educação urbana e do campo, considerando as características trabalhadora desse público.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
9.1) realizar levantamento da população de jovens e adultos fora da escola, a partir dos 18 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas públicas em parcerias com órgãos competentes, possibilitando que esse público conclua seus estudos, até o final de vigência deste PME;
9.2) realizar formação continuada dos(as) professores(as) da EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade de ensino;
9.3) promover ações de atendimento aos(às) estudantes da EJA, por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com as áreas de Saúde e de Assistência Social, até o final de vigência deste PME;
9.4) realizar, semestralmente, exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização de jovens com mais de 15 anos de idade, no Ensino Fundamental, e de 18, no Ensino Médio, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, até o final de vigência deste PME;
realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para a educação de jovens e Adultos em parceria com organizações da sociedade civil;
9.6) formular e implementar políticas de erradicação do analfabetismo em parceria com a sociedade civil organizada.
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
10.1) promover a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, instrumentos de avaliação, acesso a equipamentos, laboratórios e formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.2) expandir as matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), priorizando a aprendizagem e conclusão dos estudos de alunos dessa modalidade de ensino, com garantia de continuidade de seus estudos no Ensino Médio, de forma a estimular a conclusão da educação básica e preparar o educando para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania;
10.4) criar uma proposta curricular pedagógica específica para a EJA, estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e espaços pedagógicos adequados às características dos educandos desta modalidade de ensino.
Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
11.1) incentivar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;
11.2) incentivar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distancia com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurando padrão de qualidade;
META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%(quarenta por cento) das matrículas, no segmento público.
12.2) articular com as IES públicas, a implementação da oferta de Educação Superior no município para formação de novos profissionais;
12.3) promover a divulgação de programas de ingresso, amparo e financiamento estudantil (ENEM, PROUNI, FIES entre outros) ofertados por meio do Governo Federal, a fim de despertar o interesse dos jovens para o ingresso e permanência no Ensino Superior;
12.4) mapear a demanda e estabelecer parcerias com as universidades públicas federais instaladas na região, visando o fomento da oferta de curso de nível superior, considerando a vocação econômica local e as necessidades de desenvolvimento do município.
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
13.1) incentivar o ingresso dos profissionais da educação nos cursos de mestrado e doutorado;
13.2) assegurar a licença remunerada aos servidores efetivos da rede Municipal de Ensino que forem aprovados em cursos de Mestrado e Doutorado, de modo que, após a conclusão o servidor terá que atuar por um período mínimo de 5 anos na Educação Básica do Município.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
14.1) garantir aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, licença aprimoramento para estudo de Mestrado e Doutorado e remuneração conforme a lotação do profissional no ato da solicitação da licença, sem prejuízos de vencimentos e vantagens;
14.2) incentivar os professores da Rede Municipal de Ensino a se matricularem em cursos de Mestrado e Doutorado ofertados pelas Universidades Estaduais e Federais e Institutos Federais.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
15.1) realizar diagnóstico anual das necessidades de formação de profissionais da educação para que as instituições públicas de educação superior atendam à demanda existente nas escolas, na vigência deste PME;
15.2) garantir, por meio de regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, que, até o final da vigência deste PME, os(as) professores(as) de Educação Infantil e de Ensino Fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena em sua área de concurso/atuação;
15.3) incentivar, por meio de parcerias, a oferta de cursos técnicos de Nível Médio e tecnológicos de Nível Superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, durante a vigência deste PME.
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
16.1) articular com as IES públicas e privadas a oferta, na sede e/ou fora dela, cursos de especialização e formação continuada presenciais e/ou a distancia, voltados a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino, com calendários diferenciados, para educação especial, gestão escolar, educação ambiental, educação de jovens e adultos, educação infantil, educação no campo e educação e gênero, até o último ano de vigência deste PME;
16.3) garantir o cumprimento da Lei 11.738/2008 no que se refere 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais do magistério da Rede Pública de Ensino, destinado às atividades extraclasse, garantindo que o professor prepare suas aulas, realize estudos e pesquisas, prepare e corrija provas e trabalhos, participe de programas de formação continuada e tenha acompanhamento técnico pedagógico sistemático da sua prática educativa;
16.4) buscar parcerias com a União e o Estado para garantir a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir da vigência deste PME.
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
17.1) buscar, em regime de colaboração, convênios e planos de saúde para atender os profissionais da educação, até o final de vigência deste PME;
17.2) garantir ações efetivas, especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física e psicológica dos profissionais da educação, como condição para melhoria da qualidade educacional;
17.3) criar uma comissão permanente para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes a atualização progressiva do valor do Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica;
17.4) assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência deste PME.
Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
18.1) garantir a existência de comissões permanentes de profissionais da educação para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos Planos de Carreira;
18.2) avaliar bienalmente o Plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério da Rede Pública de Educação Básica, observando os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
18.3) garantir, até o final da vigência deste PME, a implementação de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Abel Figueiredo;
18.4) prever no Plano de Carreira dos profissionais da educação de Abel Figueiredo-PA, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.
Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
19.1) promover a gestão democrática das escolas públicas municipais, mediante a participação da comunidade escolar, conforme determinam a Lei nº. 9394/96 (artigo 3º, inciso VIII) e a Lei Orgânica do Município de Abel Figueiredo (artigo 196, parágrafo único, inciso I, II e III, alínea a, b e c), garantindo até o final da vigência deste PME, a eleição direta para gestores escolares, considerando conjuntamente critérios técnicos de mérito e desempenho;
19.2) fortalecer a autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira das instituições educativas, assim como a vigência da gestão democrática do trabalho coletivo e interdisciplinar;
19.4) estimular e mobilizar a participação efetiva da comunidade escolar e local na elaboração dos projetos pedagógicos e currículos escolares, planos de gestão escolar, regimentos escolares e projetos do sistema de ensino, a fim de que a educação seja assumida com responsabilidade de todos, e garantir ainda, a participação de pais, mães ou responsáveis na avaliação dos professores e gestores escolares;
19.5) buscar parcerias junto as IES, Institutos Federais e programas do MEC, formação de conselheiros de Conselho Escolar, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de Alimentação Escolar e outros, garantindo a esses conselhos condições para desenvolver seu trabalho como espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.6) assegurar, no âmbito do Município, as condições para o funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME), para que este coordene as conferências municipais de educação e efetue o acompanhamento da execução deste PME, juntamente com Conselho Municipal de Educação (CME), a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores e a Secretaria Municipal de Educação;
19.7) fortalecer os conselhos escolares e conselhos municipais de educação, enquanto instrumentos de participação e fiscalização da gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-lhes as condições de funcionamento autônomo;
19.8) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais, bem como assegurar a manutenção dos equipamentos, garantindo ainda, a formação inicial e continuada à equipe técnica das secretarias escolares para o uso da tecnologia;
19.9) incentivar a criação de grêmios estudantis, sem fins políticos partidários, enquanto espaços de participação, exercício da cidadania e de apoio à gestão escolar; assegurando-lhes as condições de funcionamento.
Art. 2º foi adicionada a meta 20 e suas respectivas estratégias no Plano Municipal de Educação- PME de Abel Figueiredo-PA, para o decênio 2015/2025 com a seguinte redação:
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
20.1) garantir e executar a transparência na aplicação e prestação de contas de todos os recursos financeiros, a publicização em tempo real, da execução orçamentária e financeira da unidade gestora dos recursos educacionais e das receitas auferidas, estando conectadas ao dever da transparência conforme o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
20.2) aperfeiçoar e ampliar mecanismos de arrecadação dos tributos municipais, a fim de aumentar o volume de recursos investidos na educação municipal;
20.3) fortalecer e ampliar os mecanismos e instrumentos de promoção da transparência, bem como de controle social, no que se refere a utilização dos recursos públicos aplicados em educação;
20.4) estabelecer articulação entre as metas do PME e demais instrumentos orçamentários e de planejamento do município como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano de Ações Articuladas (PAR), entre outros, assegurando recursos para tal;
20.5) garantir, observando as políticas de colaboração entre os entes federados, fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, com vistas a atender suas demandas educacionais de acordo com o padrão de qualidade nacional, na vigência deste PME;
20.6) buscar recursos financeiros junto a União e Estado, que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos profissionais de Educação Infantil, a partir da vigência deste PME;
20.7) garantir autonomia à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para gerenciar os recursos financeiros destinados à manutenção do ensino, provendo-lhe suporte técnico, contábil e jurídico, para que exerça com independência, segurança e propriedade, as funções que lhes são inerentes;
20.8) assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União e Estado, políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados principalmente pelo Município, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, durante o período de vigência deste PME;
20.9) buscar parceria junto aos entes federados, União e Estado, para aquisição de equipamentos tecnológicos, manutenção e garantia da conectividade nas unidades escolares da educação básica.
Art. 3º Ficam inalterados as demais dispositivos constantes na Lei n° 200 de 24 de junho de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 25 de agosto de 2022
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HELIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças