GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025
LEI Nº288/2025 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº288/2025 – GP
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 290.600,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL E SEISCENTOS REAIS) para atender despesa com as atividades abaixo discriminadas:
DOTAÇÃO
R$
27 812 0014 2.073 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
30.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
100.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15.600,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.14.00 Diárias – civil
5.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.30.00 Material de consumo
50.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp. e outras
20.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
10.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
50.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
10.000,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL
290.600,00
ARTIGO 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,
ARTIGO 3º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 30 (trinta) por cento do seu valor total.
ARTIGO 4º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 10 de março de 2025.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças