GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025
LEI Nº297/2025 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº297/2025 – GP
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA PRESTAR SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE NA FORMA DE PLANTÕES NO HOSPITAL MUNICIPAL E/OU DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE, FIXA OS VALORES DOS PLANTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, SENHOR MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o município de Abel Figueiredo, a contratar profissionais de saúde para prestar serviço exclusivamente na forma de Plantões no hospital municipal e/ou demais unidades de saúde, obedecendo os seguintes parâmetros e valores na tabela abaixo:
Plantões
CARGO
12 HORAS
24 HORAS
MÉDICO CLINICO
1.410,00
2.820,00
MÉDICO CLINICO ESPECIALISTA
2.625,83
5.251,66
MÉDICO TRAUMA ORTOPEDISTA
2.625,83
5.251,66
MÉDICO CIRURGIÃO
2.625,83
5.251,66
MÉDICO ORTOPEDISTA
2.625,83
5251,66
ENFERMEIRO
320,00
640,00
PSICÓLOGO
320,00
640,00
ASSISTENTE SOCIAL
320,00
640,00
ODONTÓLOGO
320,00
640,00
BIOMÉDICO
320,00
640,00
FARMACÊUTICO(A)/BIOQUÍMICO(A)
320,00
640,00
NUTRICIONISTA
320,00
640,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
320,00
640,00
FISIOTERAPEUTA
320,00
640,00
FONOAUDIÓLOGO
320,00
640,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
100,00
200,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
100,00
200,00
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
100,00
200,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
100,00
200,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
50,00
100,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
63,60
127,20
RECEPCIONISTA
50,00
100,00
VIGILANTE
75,84
151,68
MOTORISTA
90,00
180,00
Art. 2° Os Plantões serão definidos e distribuídos entre os profissionais plantonistas de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal e Saúde.
§ 1º Os plantões serão relativos a atividades extraordinárias do Hospital e Unidades de Saúde, não alterando o funcionamento regular vigente.
§ 2º Serão mantidas as rotinas dos funcionários do Hospital e Unidades de Saúde, tanto de efetivos quanto de Contratados, relativas às atuais cargas horárias.
Art. 3º Os profissionais de plantão deverão ficar à disposição do Hospital Municipal e/ou demais Unidades de Saúde do Município, durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.
Art. 4° Não será permitido que os profissionais plantonistas se ausentem do local de trabalho durante o seu horário de plantão para tratar de assuntos particulares.
Parágrafo único. Em caso de necessidade devidamente justificada, de saída do profissional do local do plantão e, após a devida autorização do respectivo Chefe imediato, outro profissional plantonista deverá substituí-lo.
Art. 5º Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados mediante apresentação de escala devidamente atestada por um servidor que acompanhou aqueles plantões e frequência dos profissionais.
Art. 6º A contratação de que trata esta Lei poderá ser através de meios específicos de licitação por tratar-se de serviços essenciais à população, de natureza continuada e de excepcional interesse público, justificada pela falta de profissionais para suprir as vagas existentes no quadro de pessoal da prefeitura municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará os demais requisitos e critérios referentes aos plantões.
Art. 8° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Abel Figueiredo, 27 de outubro de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal