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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº303/2026 – GP

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº303/2026 – GP

Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 265, de 25 de agosto de 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, SENHOR MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 265, de 25 de agosto de 2022.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Abel Figueiredo, 27 de abril de 2026; 204º da Independência e 137º da República.

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3992, em 28 de abril de 2026. Código identificador 84296625: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.