GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2021
LEI 250/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 250/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Abel Figueiredo – Estado do Pará, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Por meio desta Lei fica criado/instituído o Diário Oficial do Município de Abel Figueiredo, para veiculação das publicações oficiais do Município de Abel Figueiredo/PA e/ou de publicações que interessem diretamente ao Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município de Abel Figueiredo por meio da presente Lei determina que as publicações referentes ao Município de Abel Figueiredo, nos termos do que contém o “caput”, sejam realizadas nos espaços (físicos e/ou virtual) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 2º. O município de Abel Figueiredo autoriza expressamente à FAMEP – Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará, administradora do Diário Oficial dos Municípios do Pará, a utilizar o sítio eletrônico para hospedar as publicações oficiais do diário do Município de Abel Figueiredo.
Art. 3º. O município de Abel Figueiredo, designará servidor para receber treinamento e qualificação para atuar juntamente com a FAMEP, no sentido de realizar publicações oficiais e do interesse do Município de Abel Figueiredo no Diário Oficial do Município de Abel Figueiredo.
Art. 4º. As edições do Diário Oficial do Município de Abel Figueiredo serão veiculadas no Diário Oficial dos Municípios do Pará, através de publicações realizadas por meio eletrônico, as quais atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5º. As edições eletrônicas do Diário Oficial do Município de Abel Figueiredo serão realizadas no sítio eletrônico do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famep, de cuja consulta pode ser feita sem custos e independente cadastramento.
Art. 6º. As publicações eletrônicas do Diário Oficial do Município de Abel Figueiredo realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Abel Figueiredo, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 7º. Os direitos autorais dos atos exarados pelo Município de Abel Figueiredo publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará são reservados com exclusividade ao Município de Abel Figueiredo.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município de Abel Figueiredo poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, mediante solicitação e o pagamento de valor correspondente à sua reprodução.
Art. 8º. Para consecução dos fins da presente Lei, o Município de Abel Figueiredo fica autorizado à realizar filiação à FAMEP, para regularizar as contribuições à FAMEP – Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará e CNM – Confederação Nacional de Municípios e ainda a Associação/Consórcio de sua região, de forma a viabilizar a efetivação das publicações do Diário Oficial do Município de Abel Figueiredo no espaço virtual próprio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
ART. 10º - Publique-se; registre-se e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo-PA, em 05 de maio de 2021.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças