GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 30 AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 30 AGOSTO DE 2023
LEI Nº 272/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 76.846,95 (SETENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) para atender o setor cultural do município, conforme discriminação abaixo:
05012781200052075-APOIO FINANCEIRO A CULTURA DO MUNICIPIO
R$
FONTE
30000000-DESPESA CORRENTES
76.846,95
32000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
76.846,95
339031.00 PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS
10.000,00
17160000
339048.00-AUXILIO A PRODUÇÃO CULTURAL (AJUSTADO)
54.691,97
17150000
339048.00-AUXILIO A PESSOA FISICA
12.154,98
17160000
TOTAL
76.846,95
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
17150000 Transferências do Setor Cultural LC195/22 Audiovisual - R$ 54.691,97 17160000 Transferências do Setor Cultural LC195/22 Demais - R$ 22.154,98
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2023
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 30 de agosto de 2023.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HELIO MOTTA CALHAU
Secretario Municipal de ADM/Finanças