GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – CACS/FUNDEB
TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS/FUNDEB) – QUADRIÊNIO 2027/2030.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em conjunto com a PRESIDÊNCIA DO CACS/FUNDEB, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, com o objetivo de regulamentar o processo de eleição e indicação dos representantes das categorias que compõem o referido Conselho. O certame rege-se pelos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, da Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026 (que altera a Portaria FNDE nº 808/2022), e da Lei Municipal nº 247, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do CACS/FUNDEB de Abel Figueiredo/PA. Ficam CONVOCADOS os segmentos e entidades para os procedimentos oficiais de inscrição, habilitação, indicação, eleição, homologação, nomeação e posse dos membros titulares e suplentes para o quadriênio 2027/2030.
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO MANDATO
Art. 1º O presente Edital tem por objeto a regulamentação da composição e do processo de eleição, indicação, homologação, nomeação e posse dos 14 (quatorze) membros titulares e de igual número de suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB de Abel Figueiredo/PA, para o quadriênio 2027/2030, observando-se integralmente a Lei Municipal nº 247/2021, a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Portaria FNDE nº 955/2026.
Art. 2º O mandato dos membros do CACS/FUNDEB é de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente, e iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2027, conforme disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 247/2021.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS/FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e controle previstas na legislação até a posse e assunção dos novos membros nomeados, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 247/2021.
Art. 3º O CACS/FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local, cabendo ao Executivo assegurar infraestrutura, condições materiais, equipamentos adequados, local para funcionamento e um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho, conforme os arts. 16 e 18 da Lei Municipal nº 247/2021.
Art. 4º A atuação dos membros do CACS/FUNDEB não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social, aplicando-se todas as garantias, isenções e vedações previstas no art. 11 da Lei Municipal nº 247/2021 aos representantes de professores, diretores, servidores e estudantes das escolas públicas.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º Em estrita conformidade com o art. 6º da Lei Municipal nº 247/2021, o CACS/FUNDEB de Abel Figueiredo/PA será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, distribuídos entre os seguintes segmentos:
I – Poder Executivo Municipal: 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes, sendo, pelo menos, 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
II – Professores da Educação Básica Pública do Município: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;
III – Diretores das Escolas Básicas Públicas do Município: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;
IV – Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas do Município: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;
V – Pais de Alunos da Educação Básica Pública do Município: 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes;
VI – Estudantes da Educação Básica Pública do Município: 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – Conselho Municipal de Educação (CME): 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente;
VIII – Conselho Tutelar: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), indicado por seus pares;
IX – Organizações da Sociedade Civil (OSC): 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes;
X – Escolas do Campo: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente.
Art. 6º Para cada membro titular será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários ou provisórios e assumirá a vaga temporariamente nos casos de afastamento definitivo, até que o segmento ou instituição indique novo representante, conforme o art. 6º, II, e o art. 8º da Lei Municipal nº 247/2021.
Art. 7º Os conselheiros titulares e suplentes deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, constituindo-se esta condição como pré-requisito para a permanência no Conselho e para a participação no processo eletivo da Presidência, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 247/2021.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados para compor o segmento previsto no inciso VI do art. 5º, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz, conforme o art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 247/2021.
Art. 8º Os membros do Conselho serão indicados ou eleitos em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente, na forma do art. 9º e do art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 247/2021.
CAPÍTULO III – DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS
Art. 9º Em observância ao art. 7º da Lei Municipal nº 247/2021 e ao art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, ficam impedidos de integrar o CACS/FUNDEB, na condição de titular ou suplente:
I – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III – Estudantes que não sejam formalmente emancipados;
IV – Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10 A verificação dos impedimentos será realizada no ato da inscrição/indicação mediante declaração formal (Anexo III) e poderá ser aferida a qualquer tempo durante o mandato. A falsidade na declaração sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e penais, acarretando a nulidade da habilitação, eleição ou nomeação.
CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
Art. 11 Para concorrerem ao processo eletivo da representação prevista no inciso IX do art. 5º deste Edital, as Organizações da Sociedade Civil (OSC) deverão comprovar cumulativamente, nos termos do art. 6º, § 2º, e do art. 9º, IV, da Lei Municipal nº 247/2021:
I – Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Abel Figueiredo/PA;
III – Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano contado da data de publicação deste Edital;
IV – Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB ou como contratada pela Administração Pública Municipal a título oneroso.
CAPÍTULO V – DA COMISSÃO ELEITORAL ESPECIAL
Art. 12 A Comissão Eleitoral Especial será designada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a paridade entre os segmentos, competindo-lhe:
I – Receber e protocolar os requerimentos de inscrição e os ofícios de indicação formal;
II – Analisar a documentação apresentada e publicar as listas preliminar e definitiva de habilitados;
III – Receber, apreciar e decidir, em primeira instância, impugnações e recursos administrativos;
IV – Organizar, convocar e conduzir as assembleias eleitorais dos segmentos eletivos, procedendo ao credenciamento, apuração dos votos e lavratura das atas;
V – Divulgar os resultados e encaminhar o processo final ao Poder Executivo Municipal para homologação e nomeação.
Art. 13 As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade em caso de empate, sendo sempre fundamentadas e publicadas.
CAPÍTULO VI – DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO
Art. 14 As inscrições para os segmentos eletivos ocorrerão no período estabelecido no Cronograma Eleitoral (Anexo I), no horário de 8h às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Abel Figueiredo/PA, localizada na Rua Castelo Branco, nº 128, Bairro Centro ou pelo e-mail oficial semedafi@gmail.com.
Art. 15 O requerimento de inscrição será formalizado em formulário próprio (Anexo II), acompanhado obrigatoriamente de:
I – Cópia do documento de identidade (RG) e do CPF do candidato;
II – Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
III – Declaração de Inexistência de Impedimentos Legais devidamente preenchida e assinada (Anexo III);
IV – Comprovante de vínculo formal com o respectivo segmento de representação:
a) Diretores: ato funcional ou portaria de designação de direção escolar;
b) Pais de Alunos: comprovante de matrícula ativa do filho ou dependente na rede pública municipal de educação básica;
c) Estudantes (vaga eletiva): comprovante de matrícula ativa na educação básica pública e documento comprobatório de emancipação civil;
d) Escolas do Campo: comprovante de vínculo funcional ou matrícula/filiação com unidade escolar do campo do Município;
e) Organizações da Sociedade Civil (OSC): declaração de indicação emitida pela entidade, assinada por seu representante legal, com a identificação do candidato e a comprovação de seu vínculo com a organização, sem prejuízo da observância dos requisitos de habilitação estabelecidos no art. 11 deste Edital.
CAPÍTULO VII – DAS INDICAÇÕES FORMAIS DOS SEGMENTOS INSTITUCIONAIS E SINDICAIS
Art. 16 Em conformidade com o art. 9º da Lei Municipal nº 247/2021, os representantes dos segmentos de provimento por indicação deverão ser formalizados por meio de ofício dirigido à Comissão Eleitoral Especial (modelo Anexo IV), no prazo do Cronograma (Anexo I), da seguinte forma:
I – Poder Executivo Municipal: indicação pelo Prefeito Municipal, assegurando-se pelo menos 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
II – Professores da Educação Básica Pública: indicação pela entidade sindical representativa da respectiva categoria;
III – Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas: indicação pela entidade sindical representativa da respectiva categoria;
IV – Conselho Municipal de Educação (CME): indicação pela Presidência do colegiado, instruída com ata da reunião plenária que deliberou pela escolha;
V – Conselho Tutelar: indicação assinada pelos conselheiros tutelares, mediante escolha realizada entre seus pares;
VI – Entidade de Estudantes Secundaristas (1 vaga titular e 1 suplente): indicação formal pela entidade estudantil representativa, nos termos do art. 6º, I, alínea "f", da Lei Municipal nº 247/2021, observada a exigência de emancipação civil.
Art. 17 O ofício de indicação deverá vir acompanhado dos documentos pessoais do titular e do suplente (RG, CPF, título de eleitor e comprovante de vínculo) e da Declaração de Inexistência de Impedimentos Legais (Anexo III) devidamente assinada por ambos.
CAPÍTULO VIII – DAS ASSEMBLEIAS DE ELEIÇÃO DOS SEGMENTOS ELETIVOS
Art. 18 Nos termos do art. 9º, incisos II e IV, da Lei Municipal nº 247/2021, serão escolhidos por processo eletivo organizado entre seus pares ou pela Secretaria de Educação:
I – O representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;
II – Os 2 (dois) representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;
III – O 1 (um) representante eletivo dos Estudantes da Educação Básica Pública (emancipados);
IV – Os 2 (dois) representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC), em processo eletivo dotado de ampla publicidade pela Secretaria de Educação;
V – O 1 (um) representante das Escolas do Campo, eleito em assembleia própria pelos pares vinculados às unidades escolares do campo do Município.
Art. 19 As assembleias eleitorais obedecerão às seguintes normas:
I – Credenciamento dos eleitores iniciado 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a assembleia, mediante apresentação de documento oficial com foto e comprovação de vínculo com o segmento;
II – Votação direta e secreta por cédula única, admitindo-se aclamação apenas quando houver candidatura única e concordância unânime dos presentes;
III – Eleição simultânea do titular e de seu respectivo suplente;
IV – Em caso de empate, será eleito o candidato com maior tempo de vínculo com o segmento e, persistindo o empate, o de maior idade;
V – Apuração pública e imediata, com lavratura de ata circunstanciada assinada pela mesa e pelos presentes.
CAPÍTULO IX – DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
Art. 20 Das listas preliminares de habilitados e dos resultados preliminares das assembleias caberá impugnação ou recurso fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral Especial, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21 A Comissão Eleitoral Especial julgará as impugnações e recursos em até 2 (dois) dias úteis, cabendo recurso em última instância administrativa à Secretaria Municipal de Educação em igual prazo.
CAPÍTULO X – DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO, TRANSIÇÃO E POSSE
Art. 22 Concluído o processo eletivo e recebidas todas as indicações formais, a Comissão Eleitoral Especial encaminhará o resultado final ao Poder Executivo Municipal para homologação e publicação do Decreto de Nomeação dos membros titulares e suplentes, respeitado o prazo legal de até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente (art. 9º e art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 247/2021).
Art. 23 Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei Municipal nº 247/2021, no período compreendido entre a nomeação e a posse, os representantes eleitos e indicados para o quadriênio 2027/2030 deverão reunir-se com os membros do CACS/FUNDEB cujo mandato se encerra, para fins de transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 24 A posse dos novos conselheiros ocorrerá na reunião de instalação do colegiado, mediante assinatura do Termo de Posse e lavratura de ata própria.
CAPÍTULO XI – DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 25 Em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal nº 247/2021, o Presidente e o Vice-Presidente do CACS/FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, por voto secreto da maioria simples dos membros titulares.
Art. 26 Ficam expressamente impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo Municipal no colegiado, conforme o art. 10, § 1º, da Lei Municipal nº 247/2021 e o art. 34, § 6º, da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 27 No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse, o colegiado deverá criar ou atualizar e aprovar o Regimento Interno do CACS/FUNDEB, nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 247/2021.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 Após a posse e eleição da diretoria, o Poder Executivo Municipal providenciará o cadastramento atualizado da composição do Conselho junto ao Ministério da Educação / FNDE (art. 16, III, da Lei Municipal nº 247/2021) e a publicação dos nomes dos conselheiros, contatos, atas e pareceres no sítio oficial na internet (art. 15 da Lei Municipal nº 247/2021).
Art. 29 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Especial, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, observando-se as disposições da Lei Municipal nº 247/2021 e da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 30 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Abel Figueiredo – PA, 12 de novembro de 2026.
Amanda Cristina da Silva Pereira Souza
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 404/2026
VISTO E HOMOLOGO:
Marcone Pereira Lacerda
Prefeito Municipal de Abel Figueiredo/PA
ANEXO I – CRONOGRAMA ELEITORAL
Nº
Fase do Processo / Ato
Data / Período Sugerido
Local / Observações
1
Publicação do Edital de Convocação
16/11/2026
Diário Oficial / Mural e Site da Prefeitura
2
Portaria da Comissão Eleitoral Especial
Até 17/11/2026
Secretaria Municipal de Educação
3
Período de Inscrições (segmentos eletivos)
17/11 a 24/11/2026
Protocolo da SEMED ou e-mail oficial
4
Entrega dos Ofícios de Indicação Formal
Até 24/11/2026
Protocolo da SEMED
5
Lista Preliminar de Habilitados
25/11/2026
Site oficial e murais da SEMED
6
Impugnações e Recursos às Inscrições
26/11 e 27/11/2026
Protocolo junto à Comissão Eleitoral
7
Julgamento e Lista Definitiva de Habilitados
30/11/2026
Site oficial e murais da SEMED
8
Realização das Assembleias Eleitorais (Diretores, Pais, Estudantes, OSC e Escolas do Campo)
01/12 e 04/12/2026
Locais e horários definidos pela Comissão
9
Resultado Preliminar das Assembleias
07/12/2026
Site oficial e murais da SEMED
10
Recursos contra o Resultado Eleitoral
09/12 e 10/12/2026
Comissão Eleitoral Especial
11
Resultado Definitivo e Homologação (limite de 20 dias antes do fim do mandato)
11/12/2026
Gabinete do Prefeito / SEMED
12
Publicação do Decreto de Nomeação
11/12/2026
Diário Oficial do Município
13
Posse, Instalação e Eleição da Presidência/Vice
dia 14/12/2026
Início do mandato em 01/01/2027
14
Cadastramento no Sistema do FNDE (CAE/CACS)
dia 15/12/2026
Sistema do Governo Federal
15
Reunião de transição entre atuais e novos conselheiros
dia 15 a 21/12/2026
Art. 13, § 2º, da Lei Municipal nº 247/2021
ANEXO II – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDEB DE ABEL FIGUEIREDO/PA – QUADRIÊNIO 2027/2030
Nome completo do candidato: _______________________________________________________
Nacionalidade / Naturalidade: ____________________________________________________
Data de nascimento / Idade: _____/_____/_______ (____ anos)
Filiação: ________________________________________________________________________
Estado civil / Profissão: __________________________________________________________
RG / Órgão emissor: ___________________________ CPF: ___________________________
Título de eleitor: ________________________ Zona: ________ Seção: _____________
Endereço completo: _______________________________________________________________
Telefone / WhatsApp: _____________________ E-mail: ______________________________
Segmento a que concorre (Art. 5º do Edital): ________________________________________
Condição: ( ) Titular ( ) Suplente
Comprovação de vínculo com o segmento: ___________________________________________
Situação de emancipação civil (obrigatório para estudantes): ( ) Sim ( ) Não se aplica
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que não incorro em nenhum dos impedimentos legais previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 247/2021 e no Capítulo III do Edital de Convocação nº 001/2026 – CACS/FUNDEB, autorizando a verificação documental.
Abel Figueiredo – PA, _____ de _________________ de 2026.
____________________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS
(ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 247/2021 E ART. 34, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020)
Eu, ______________________________________________________________, nacionalidade ________________________, estado civil ___________________, profissão ______________________________, portador(a) do RG nº _______________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________, residente e domiciliado(a) na _______________________________________________________, nº ______, Bairro ________________________, Município de Abel Figueiredo/PA, candidato(a)/indicado(a) à condição de membro ( ) titular ( ) suplente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, na representação do segmento ______________________________________________, para o quadriênio 2027/2030, DECLARO, para os fins do art. 7º da Lei Municipal nº 247/2021 e do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, sob as penas da lei, que:
I – Não ocupo os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afins, até o terceiro grau, de titular de tais cargos;
II – Não exerço as funções de tesoureiro ou contador, nem sou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – Na condição de estudante, sou formalmente emancipado(a), conforme documentação anexa (quando aplicável);
IV – Não exerço cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal, nem presto serviços terceirizados no âmbito desse Poder Executivo (aplicável a responsáveis por alunos e representantes da sociedade civil);
V – A Organização da Sociedade Civil (OSC) que represento (quando for o caso) é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (Lei nº 13.019/2014), atua em Abel Figueiredo/PA há pelo menos 1 (um) ano na área de educação ou controle social dos gastos públicos, e não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB nem contratada pela Administração Pública Municipal a título oneroso (art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 247/2021).
Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração sujeita-me às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, inclusive à nulidade da habilitação, da eleição, da nomeação e dos atos praticados no exercício do mandato.
Abel Figueiredo – PA, _____ de _________________ de 2026.
____________________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO IV – MODELO DE OFÍCIO DE INDICAÇÃO INSTITUCIONAL / SINDICAL
OFÍCIO Nº ______/2026 – [ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM]
Abel Figueiredo/PA, _____ de _________________ de 2026.
Ao(À) Ilmo(a). Sr(a).
Presidente da Comissão Eleitoral Especial do CACS/FUNDEB – Quadriênio 2027/2030
Secretaria Municipal de Educação – Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo/PA
Assunto: Indicação formal de membros titular e suplente para o CACS/FUNDEB – Edital de Convocação nº 001/2026.
Senhor(a) Presidente(a),
Em atendimento ao Edital de Convocação nº 001/2026 – CACS/FUNDEB, e em cumprimento ao disposto nos arts. 6º e 9º da Lei Municipal nº 247/2021, na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Portaria FNDE nº 955/2026, vimos, pelo presente ofício, INDICAR formalmente os seguintes representantes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Abel Figueiredo/PA, no segmento de representação do(a) ______________________________________________________________________________
Condição
Nome Completo
CPF
Qualificação Funcional / Vínculo
Titular
Suplente
Declaramos, sob as penas da lei, que os indicados guardam vínculo formal com o segmento representado e não incorrem em nenhum dos impedimentos previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 247/2021 e no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, seguindo anexas as cópias dos documentos pessoais, comprovantes de vínculo, ata/deliberação da entidade (quando aplicável) e as Declarações de Inexistência de Impedimentos Legais (Anexo III) assinadas pelos indicados.
Atenciosamente,
____________________________________________________
[Nome do(a) Dirigente / Cargo]
[Órgão ou Entidade de Origem]