GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 260/2022-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 260/2022-GP
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 3.164.000,00 (TRÊS MILHÕES CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) para atender despesa com as atividades abaixo discriminadas:
DOTAÇÃO R$
04 123 0003 2.007 Manutenção da Sec. de Finanças
31.90.13 Encargos Patronais 300.000,00
Fonte: Recursos não vinculados de Impostos
18 542 0006 2.013 Manutenção da Sec. de Meio Ambiente
33.90.39 Outros serviços prestados pessoa jurídica 380.000,00
Fonte: Outros recursos não vinculados
18 542 0006 2.049 Programa Atenção Básica – UBS
33.90.36 Outros serviços prestados pessoa física 1.200.000,00
Fonte: Receita de Imposto e Trans. – Saúde e Transferências do SUS Bloco Manutenção
18 542 0006 2.054 Manutenção do Hospital Municipal –MAC
31.90.11 Vencimentos e Vantagens 500.000,00
Fonte: Receita de Imposto e Trans. – Saúde
12 361 0009 2.024 Rem. e Val. Dos Profissionais do Mag. 70% - Ens. Fundamental
31.90.11 Vencimentos e Vantagens 350.000,00
Fonte: Receita de Impostos e Transf. Educação
31.90.13 Encargos Patronais 42.000,00
Fonte: Transferências do FUNDEB - impostos 70%
12 365 0009 2.031 Rem. e Val. Dos Profissionais do Mag. 70% - Ens. Infantil
31.90.11 Vencimentos e Vantagens 350.000,00
Fonte: Transf. do FUNDEB 70%- Comple. União– VAAF
31.90.13 Encargos Patronais 42.000,00
Fonte: Transferências do FUNDEB - impostos 70%
TOTAL 3.164.000,00
ARTIGO 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,
ARTIGO 3º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 30 (trinta) por cento do seu valor total.
ARTIGO 4º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, 09 de maio de 2022.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Adm/Finanças