GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 266/2022-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 266/2022-GP
EMENTA: AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, PARA INSTALAÇÃO DE UM QUIOSQUE DETINADO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, Sr. Antônio dos Santos Calhau, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos art. 10, Inciso X e art. 12 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Abel Figueiredo, Pará, autorizado a outorgar permissão de uso de uso de imóvel público, localizado as margens da Rodovia BR 222, Zona Urbana do Município de Abel Figueiredo, nas Coordenadas Geográficas de Latitude 4º 57’10.40”S e Longitude 48o23’42.35”W, tudo conforme Declaração constante do ANEXO I que é parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único – A permissão que trata o caput desse artigo será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, por meio de TERMO DE PERMISSÃO conforme minuta no ANEXO II, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal.
Art. 2o - a Permissão de Uso será outorgada a título oneroso, assumindo o permissionário, a partir de firmado o Termo de Permissão, o ônus de arcar com a construção do quiosque objeto da Permissão, nos padrões estabelecidos no Projeto constante do ANEXO III da presente Lei.
§ 1º - O Permissionário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a construção construir, sob pena de revogação da permissão.
a ) Na ocorrência de caso fortuito ou evento de força maior, devidamente demonstrado e justificado, o prazo poderá ser prorrogado pela administração, entretanto a prorrogação não poderá ser superior a 60 (sessenta dias).
§ 2º - O quiosque objeto da permissão terá por finalidade a implantação de estabelecimento comercial do ramo alimentício, para venda de bebidas, lanches, e outros gêneros de alimentação.
§ 3º - Ficarão a cargo do Permissionário, além das despesas com a edificação do quiosque, as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, água potável, limpeza do espaço público ora permitido, bem como os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, decorrentes da atividade a ser desenvolvida no local.
Art. 4º - O Permissionário não poderá transferir , a qualquer título, no todo ou em parte o objeto da permissão, devendo o uso ser restrito à finalidade constante do respectivo Termo de Permissão, sob pena de revogação imediata da Permissão, sem direito a retenção e indenização.
Art. 5º - Fica expressamente vedado do Permissionário sob pena de revogação da permissão:
I- Usar o imóvel como moradia própria, de terceiros ou de funcionários;
II- Usar o imóvel para fins político partidária, religiosa, ou de qualquer outro fim, que não seja o previsto no Projeto;
III- Afixar no imóvel qualquer tipo de propaganda que não seja dos produtos ali vendidos ou de interesse público;
IV- Mudar a destinação do imóvel, salvo se autorizado EXPRESSAMENTE PELA Administração Municipal;
Art. 6º - O Permissionário será responsável pelas perdas e danos que causar a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade;
Art. 7o – A edificação e quaisquer benfeitorias realizadas pelo Permissionário incorporar-se-ão ao imóvel, não gerando direitos a retenção ou indenização.
Art. 8o – As demais condições para a Permissão constarão do Termo de Permissão a sser firmado com o Permissionário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo/PA, 25 de agosto de 2022.
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANTÔNIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal