GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2026
LEI Nº313/2026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº313/2026 – GP
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DE ABEL FIGUEIREDO
CNPJ Nº 83.211.375/0001-28
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.140.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS)
O Prefeito do Município de Abel Figueiredo/PA, o Excelentíssimo Senhor Marcone Pereira Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Abel Figueiredo/PA;
Considerando que o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.140.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS),foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores na SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.143, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2026;
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa, SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 313/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026;
Considerando o acima exposto, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 313/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Abel Figueiredo/PA, 10 de setembro de 2026.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 313/2026, DE 10 SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.140.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo-PA, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais), para atender à dotação orçamentária e ao elemento de despesa não contemplado no orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR $ -
12.01.
Fundo Municipal de Saúde
3.140.000,00
10.301.0010.2.081
Incremento Custeio APS - Apoio a Políticas de Atenção ao Envelhecimento e à Saúde da Pessoa Idosa - Emenda nº 39370001
100.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
40.000,00
10.301.0010.2.082
Incremento Custeio ASP - Apoio Digital à Qualificação do Cuidado na Atenção APS - Emenda nº 39370001
200.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
50.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
60.000,00
10.301.0010.2.084
Incremento Custeio ASP - Atenção Integral à Saúde da Mulher - Emenda nº 39370001
200.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
50.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
30.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
60.000,00
10.301.0010.2.085
Incremento Custeio ASP - Estratégia Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis - Emenda nº 39370001
260.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
50.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
10.301.0010.2.086
Incremento Custeio ASP - Estratégia de Promoção das Ações das Equipes de Saúde em Acesso Fluvial - Emenda nº 39370001
620.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
300.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
100.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
200.000,00
10.301.0010.2.087
Incremento Custeio ASP - Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas - Emenda nº 39370001
400.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
200.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
100.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
10.301.0010.2.088
Incremento Custeio ASP - Política de Orientação Nutricional e Combate à Fome - Emenda nº 39370001
300.000,00
3.3.90.36.00
Material de Consumo
200.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
100.000,00
10.301.0010.2.089
Incremento Custeio ASP - Promoção Desenvolvimento Integral Primeira Infância - Emenda nº 39370001
300.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
100.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
10.301.0010.2.090
Incremento Custeio ASP - Promoção Fortalecimento das Atividades Físicas e Práticas Corporais - Emenda nº 39370001
250.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
150.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
100.000,00
10.301.0010.2.091
Incremento Custeio ASP - Atenção Integral à Saúde da Mulher - Emenda nº 39370001
510.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
200.000,00
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
200.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
Fonte de Recurso
Fonte de Recurso 16003110
1.700.000,00
Fonte de Recurso
Fonte de Recurso 15001002
1.440.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente instrumento legal correrão à conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais), além do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual nº 299/2025, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo ajustado, no que couber, o apontado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, da forma a seguir discriminada:
Art. 3º - Os projetos, atividades e organização dos elementos de despesa dispostos na Lei Orçamentária Anual e seus anexos seguem as normas técnicas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, com as especificações e nomenclaturas pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários retroativos, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Abel Figueiredo/PA, 10 de setembro de 2026.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal