GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025
LEI Nº286/2025 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº286/2025 – GP
06 de março de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e aos Agentes de Combate à Endemias- ACE o incentivo financeiro adicional anual de que trata o parágrafo único do art.5°, do Decreto Federal n° 8.474/2015, de 22 de junho de 2015.
Parágrafo único. O repasse de recurso financeiro adicional anual de que trata o caput deste artigo, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal especificamente para fim, cessando a obrigação da Municipalidade na ocorrência de término de repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 2° - O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata esta Lei, será dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias registradas no Sistema Nacional de Estabelecimento de Saúde- SCNES em efetivo exercício de suas atividades.
Art. 3° - O incentivo financeiro adicional será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias que efetivamente tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde, em até 60 (sessenta) dias após o repasse do recurso nos cofres do Município.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e ao Agentes de Combate à Endemias - ACE a título de incentivo financeiro especial, o montante do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria n° 3.317, de 7 de dezembro de 2020.
§ 1°. Farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias vinculados ao Programa Saúde da Família, que estiverem efetivamente no cargo e exercendo as funções próprias, desde que tenham atingido as metas do Ministério da Saúde, previsto no artigo 6º e 7º desta lei.
§ 2°. Não farão jus ao re
cebimento do incentivo, os profissionais Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias que estiver em desvio de função ou em licença e/ou inatividade, exceto: auxilio doença, maternidade e acidente de trabalho.
§ 3°. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§ 4°. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 5º - O incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde de acordo com PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 QUE APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB).
§ 1° - Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias que não entregarem a produção no prazo legal (até 5° dia útil de cada mês).
§ 2º - O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será pago de forma individualizada, por meio de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE, de forma proporcional aos trabalhadores que estejam aptos a receber o incentivo, sendo dividido em partes iguais.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde realizar a fiscalização e orientação quanto:
I - Que os ACS e ACE realizem as ações estabelecidas afim de alcançar as metas exigidas, sem prejuízo de suas obrigações legais e regulamentares;
II. Utilização de equipamentos de proteção individual (EPI's) aos ACS e ACE no desempenho de suas atividades laborais;
III. Zelo pela fiel utilização dos recursos que estejam disponíveis;
IV. Observância, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais, respeitadas as competências dos respectivos órgãos públicos;
V. Zelo pelo cumprimento de prazos e pela precisão e veracidade das informações.
Art. 7º - Fica o Município autorizado a aderir ao Programa Saúde com Agente, destinada a formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, instituído pela Portaria n° 3.241 de 7 de dezembro de 2020.
Art. 8º - Fica o Município autorizado a buscar cursos voltados às atividades de vigilância sanitária, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde e estabelecer parâmetros observando as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, os quais podem ser estabelecidos como metas aos beneficiários desta Lei.
Art. 9º - Terão direito ao recebimento do incentivo financeiro adicional o serviço enquadrado como tal, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no exercício de repasse do incentivo financeiro adicional;
II - Não ter penalidade de advertência ou outra mais grave decorrente de processo administrativo disciplinar no exercício de repasse do incentivo financeiro adicional;
III - Ter exercido suas atividades nos 12 meses anteriores à avaliação, considerando-se para tanto, os períodos legais de férias e licenças.
Art. 10º - O incentivo financeiro adicional em nenhuma hipótese incorporará aos vencimentos do servidor, tendo natureza indenizatória temporária e vinculada ao repasse efetuado ao do Ministério da Saúde.
Art. 11º - Havendo suspensão dos recursos pelo Ministério da Saúde, o Município ficará desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro adicional, salvo valores devidos repassados em períodos anteriores à suspensão.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Pará, 06 de março de 2025
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças