GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2026
LEI Nº308/2026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº308/2026 – GP
Dispõe sobre a alteração dos Artigo 12, e seus Incisos, e acrescenta parágrafos na Lei 271/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, SENHOR MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 12, seus incisos e, acrescidos Parágrafos, que terão a seguinte redação:
“Art. 12. O provimento do cargo de Controlador Interno do Poder Legislativo exige diploma de graduação em cursos superiores em áreas afins, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), além de comprovação de conhecimentos específicos em administração pública, tendo as seguintes atribuições:
I - Avaliação do cumprimento de metas;
II - Acompanhamento do correto manuseio de patrimônio público;
III- Comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto a eficiência e eficácia da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
IV- Visualizar a previsão dos recursos para execução das despesas orçamentárias da disponibilidade financeira, bem como, sua distribuição entre os programas e ações como instrumento integrado de planejamento;
V- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão, monitorando ainda, as recomendações do Ministério Público, incluindo prazos processuais e evidências do atendimento;
VI- Publicar na forma da lei os atos de caráter administrativo e financeiro do ordenador de despesas do Poder Legislativo;
VII- prestar todo tipo de assessoramento ao vereador de seu respectivo gabinete, viabilizando a organização de arquivos, requerimentos e demais documentos a serem encaminhados à Mesa Diretora e Plenário do Poder Legislativo Municipal:
VIII - Fomentar o debate sobre as técnicas em geral no âmbito da Câmara Municipal;
IX - Fomentar a interação do gabinete com a sociedade organizada, ou por meio do cidadão individualmente;
X – Atuar na revisão das Prestações de Contas Anuais e, sobre elas, emitir parecer ou relatório de análise, que servirá de subsídio técnico no exercício do controle externo, exercido pelo TCMPA;
XI – Representar, de forma tempestiva, ao Tribunal de Contas dos Municípios, bem como ao Ministério Público do Estado do Pará, sobre irregularidades e ilegalidades detectadas e para as quais não tenha sido realizada a retificação ou anulação do ato, no exercício da autotutela administrativa;
XII - Demais atividades correlatas.
Parágrafo Único. Ao ocupante do cargo de Controlador Interno são asseguradas as prerrogativas de independência profissional e autonomia funcional no exercício de suas atribuições, sendo vedada qualquer punição, remoção ex officio ou destituição motivada pelo teor de seus relatórios, pareceres ou notas técnicas, se comprovada fundamentação legal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abel Figueiredo, 22 de junho de 2026; 204º da Independência e 137º da República.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal