GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 284/2024-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 284/2024-GP
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS - CISAT
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas, nos moldes do art. 12-A, da Lei nº 11.107/2005, as alterações e a consolidações do Contrato de Consórcio e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT, aprovadas em Assembleia Geral do CISAT, realizada no dia 22 de agosto de 2024, os quais integram a presente Lei Ordinária, como anexos I e II.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas à contribuição do Município, como ente consorciado ao CISAT.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Abel Figueiredo, 11 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal