GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 255/2021-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255/2021-GP
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor deR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)para atender despesa com as Atividades abaixo discriminados:
04.124.0002-2.073 – OPERAÇÕES ESPECIAISR$
40000000-DESPESAS DE CAPITAL 600.000,00
46000000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 600.000,00
46907100-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 600.000,00
TOTAL 600.000,00
ARTIGO 2º– Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
ARTIGO 3º– O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 20 (vinte) por cento do seu valor total.
ARTIGO 4º– O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 5º– Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 29 de novembro de 2021.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal