GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 285/2025-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 285/2025-GP
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO EM SAÚDE – NÍVEL SUPERIOR, DA LEI 128/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 70, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Altera o Grupo Técnicos em saúde – Nível Superior, Código PMAF-TSS 090, passando a vigorar com a seguinte redação:
Código PMAF – TSS 090
Bioquímico 02
Farmacêutico 03
Art. 2o – O cargo de Farmacêutico previsto nesta Lei, seguirá ao parâmetros de salário e carga horária já previstos para o Bioquímico.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Abel Figueiredo (PA), 06 de março de 2025.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças