Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, na forma do anexo constante do presente instrumento, abrir o crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) para a aquisição do imóvel onde atualmente funciona o Hospital São Bento.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1º da presente Lei, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), através de Anulação de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no Anexo Único da presente Lei Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 27 de Agosto de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
ANEXO ÚNICO
Pará
Prefeitura Municipal de Abaetetuba
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO /21 de 09 de Agosto de 2021, autorizado pela LEI /21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
14 14.
Fundo Municipal de Saúde
10 302 0002 2.384
Aquisição do Hospital de Santa Rosa
4.5.90.61.00
Aquisição de imóveis
10010000
Recurso Ordinário
Anul. dotação
4.000.000,00
Total Fundo Municipal de Saúde
4.000.000,00
TOTAL GERAL
4.000.000,00
Abaetetuba, 09 de Agosto de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Pará
Prefeitura Municipal de Abaetetuba
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO /21 de 09 de Agosto de 2021, autorizado pela LEI /21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
06 06.
Secretaria Municipal de Finanças
99 999 0001 9.001
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00
Reserva de Contingência
10010000
Recurso Ordinário
623.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Finanças
623.000,00
DE:
09 09.
Secretaria Municipal de Obras e Viação
15 451 0006 1.008
Construção, Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.4.90.61.00
Aquisição de imóveis
10010000
Recurso Ordinário
26.424,62
TOTAL Secretaria Municipal de Obras e Viação
26.424,62
DE:
14 14.
Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.091
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
46.856,90
12200000
Transferência de convênio à saúde
62.500,00
10 122 0002 2.092
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans – Saúde
11.526,00
10 122 0002 2.243
Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans – Saúde
30.000,00
12200000
Transferência de convênio à Saúde
30.000,00
10 122 0002 2.244
Apoio as ações dos Programas do FNS/ESTADO
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans - Saúde
50.000,00
12130000
Trnferência SUS de Governo Estadual
50.000,00
10 301 0002 1.054
Aquisição/Construção de UBS Fluvial
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
358.000,00
12200000
Transferência de convênio à Saúde
100.000,00
12400000
Royalty do Petróleo à Saúde
253.549,20
10 301 0002 1.057
Gestão do Sistema de Informática e Processamento de Dados nas Unid. Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de imposto e transf. – Saúde
5.000,00
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
5.000,00
10 301 0002 2.097
Fortalecer a Saúde Bucal
4.4.90.52.00
Equipamentos ematerial permanente
12110000
Receita de imposto e transf. – Saúde
53.845,00
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
100.000,00
10 301 0002 2.098
Programa Saúde da Família
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Transf. – Saúde
20.000,00
12140000
Transferência SUS Bloco de manutenção
91.789,00
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
10.000,00
10 301 0002 2.100
Gestão ao Programa de Agentes Comunitária de Saúde PACS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Transf. – Saúde
15.000,00
10 301 0002 2.104
Programa do Acesso e da Qualidade da Atenção PMAQ
4.490.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans. - saúde
40.105,71
10 301 0002 2.105
Cobertura e Ampliação da Atenção Básica do Município
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12140000
Transferência SUS Bloco de manutenção
199.774,26
10 301 0002 2.106
Gestão ao Núcleo de Apoio ao Saúde da Família NASF
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12140000
Transferência SUS Bloco de manutenção
40.000,00
10 301 0002 2.114
Manutenção da Farmácia Popular
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
1.000,00
10 301 0004 2.376
Ações emergenciais “Novo Coronavírus” COVID-19 - SAÚDE
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
1.000,00
15600000
Trans da União Inciso I do art 5º 173/20
20.000,00
10 302 0002 1.042
Ampliação da rede das unidades de saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
163.511,20
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
64.925,78
12200000
Transferência de convênio à saúde
115.658,72
10 302 0002 1.068
Aquisição da Ambulancha SAMU-192
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de imposto e trans. - saúde
100.000,00
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
100.000,00
12200000
Transferência de convênio à Saúde
100.000,00
10 302 0002 1.070
Aquisição de veículos, Unid’s Móveis e Ambulância da rede Mun. Média e Alta Comp
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
30.000,00
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
80.000,00
10 302 0002 1.071
Reforma e ampliação do Hospital Municipal Santa Rosa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans. - saúde
15.000,00
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
35.000,00
10 302 0002 2.117
Teto MAC atenção de urgência e emergência
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12140000
Transferência SUS bloco de manutenção
150.000,00
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
90.587,00
10 302 0002 2.120
Manutenção da unidade de pronto atendimento UPA
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12140000
Transferência SUS Bloco de manutenção
283.761,22
10 302 0002 2.122
Manutenção ao Centro de Atenção Psicossocial CAPS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
10010000
Recurso ordinário
48.826,76
12140000
Transferência SUS Bloco de manutenção
110.000,00
10 304 0002 1.063
Aquisição de Veíc. Automotor. e Náuticos para a Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12110000
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
133.826,00
12150000
Transferência SUS Bloco de Estruturação
33.909,63
10 305 0002 2.125
Ações de Combate, Redução e Prevenção de Doenças Epidemiológicas
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
12140000
Transferência SUS Bloco de manutenção
100.623,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
3.350.575,38
TOTAL GERAL
4.000.000,00
Abaetetuba, 09 de Agosto de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal