Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 770/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 770/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI O TÍTULO SIMBÓLICO DE “CIDADE DAS ÁGUAS” AO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o título simbólico de “Cidade das Águas” ao Município de Abaetetuba, como forma de reconhecimento à sua identidade geográfica, cultural, histórica e turística.
Art. 2º - O título simbólico de que trata esta Lei poderá ser utilizado na promoção institucional do Município, especialmente em ações relacionadas ao turismo, à cultura, ao meio ambiente e à valorização das comunidades ribeirinhas, respeitada a legislação vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá adotar medidas para a valorização da identidade cultural referida nesta Lei, como a realização de eventos, campanhas educativas, ações de incentivo ao turismo sustentável e de preservação ambiental, observada a disponibilidade orçamentária e os limites da legislação vigente.
Art. 4º- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, conforme a conveniência administrativa.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária, firmar parcerias com órgãos, entidades ou instituições, bem como conceder incentivos aos participantes do Programa, nos termos de regulamento próprio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 09 de Junho de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal